Câmara
É municipal de
São Fra
isco do Guaporé-RO
Secreiaria Legislativa
é 4 Nov. 22
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º. 7 Z 4 12022.
à Pauimo
O Legis
Senhor Presidente, Avivs
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Muni-
cipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 50.122,71 (Cinquenta Mil, Cento e
Vinte e Dois Reais e Setenta e Um Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha Orçamentária por meio de incremento temporário ao custeio de atenção primaria em saú-
de conforme a necessidade da secretaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de novembro de 2022.
"
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre =
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. ! fam) 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 50.122,71 (Cinquenta Mil, Cento e Vinte e Dois Reais e Seten-
ta e Um Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 50.122,71 (Cinquenta Mil, Cento e Vinte e Dois
Reais e Setenta e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a se-
guir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03 SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1118 INC. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIM. EM SAUDE.
3.3.90.30 FICHA: 596 Material de Consumo R$ 50.122,71
Total do Crédito R$ 50.122,71
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 50.122,71 (Cinquenta Mil, Cento e Vinte e
Dois Reais e Setenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com
recurso de transferência do Governo Federal via Fundo a Fundo no exercício de 2021
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de novembro de 2022
ED
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 235 — 000