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os témara Runicipei de
do Francisco do Guaporó-RO
Secretaria Legislativa.
é 4 NOV. agp?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 7/24 12022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cin-
co Mil Reais), em favor da unidade orç. da Secretaria Geral de governo e Admi-
nistração, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Crianção de Ficha para suprir as necessidades da SECRETARIA GERAL DE
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO nas atividade do CONSELHO TUTELAR para
aquisição de Veiculo para o uso do conselho.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. De Governo e Administração, uma vez que a previsão orçamen-
taria, não foi o suficiente para o exercício, desta forma faz-se necessária à adequa-
ção orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de novembro de 2022.
se E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / 724 1/2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), em favor da uni-
dade orç. da Secretaria Geral de governo e Administração,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — da SE-
CRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO º
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONSELHO TUTELAR.
4.4.90.52 FICHA: 590 Equipamento e Material Permanente R$ 55.000,00.
Total do Crédito R$ 55.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 55.000,00
(Cinquenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, conforme a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICO.
4.6.90.91 FICHA: 56 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 55.000,00.
Total do Crédito R$ 55.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de
novembro de 2022.
.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000