materia nº 19/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º /9 [2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a alteração da tabela de vencimentos da Estrutura
Administrativa a que descreve a Lei Complementar Municipal nº
52/2016.
O presente projeto visa a reposição de perdas financeiras
provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos
inflacionários, para o exercício financeiro de 2023, bem como sobre a
alteração dos anexos II, III, IV e V da Lei Complementar 052/2016.
É bom lembrar de que há uma perca nos salários dos
servidores do Executivo causada ao longo dos últimos anos, isto se deu
por conta dos efeitos decorrentes da inflação. Assim, o que estamos
propondo consiste justamente em repor as percas financeiras provocadas
pela desvalorização da moeda.
Assim, a presente medida visa reparar essa defasagem através
da presente revisão geral anual constitucionalmente assegurada, buscando
dignificar os bravos combatentes da administração pública municipal que há
anos servem o povo de São Francisco.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e
financeiros a partir de janeiro/2023, não havendo nenhuma norma jurídica
impeditiva.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO, 23 de Novembro de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 7/9 /2022
“Dispõe sobre a reposição de perdas
financeiras provocadas pela desvalorização da
moeda, decorrente de efeitos inflacionários,
para o exercício financeiro de 2023, bem como
sobre a alteração dos anexos II, III, IVe V da
Lei Complementar 052/2016.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciono a seguinte:
Art. 1º. Para o exercício financeiro de 2023, e afim de
promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, ficam
alterados os anexos II, III, IV e V da Lei Complementar 052/2016,
passando a vigorar com a redação dos anexos e parte integrante desta
lei.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros e jurídicos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO., 23 de Novembro de 2022.
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ÁLCINO BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS COMISSIONADOS QUANTIDADE VENCIMENTO
GERÊNCIA 4|R$ 3.802,40
ASSESSORIA 9|R$ 3.274,88
COORDENADORIA 37|R$ 2.503,20
PREGOEIRO 1/R$ 3.274,88
ASSISTENTE JURIDICO 1/R$ 3.274,88
ASSESSORIA JURIDICA DE SUPERVISÃO E |
CONTROLE 1|R$ 2.841,44
ASSESSORIA TECNICA 55 |R$ 2.056,32
ASSESSORIA TECNICA AUXILIAR 55 | R$ 1.357,44
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 55 |R$ 2.124,64
PROCURADOR MUNICIPAL 1|R$ 12.443,20
GUARDIÃO DE ABRIGO DE MENORES 3|R$ 1.768,48
SUPERVISOR DE ÁGUA 1/R$ 4.480,00
FUNÇÃO | QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO
Diretor de Divisão 20 R$ 946,40
Chefe de Seção 6 R$ 743,68
Secretário(o) da CPL 1 R$ 1.624,00
Ouvidor 1 R$ 1.624,00
Contador Geral 1 R$ 5.600,00
Contador de Fundos 4.480,00
ESCOLA ALUNOS TIPOLOGIA | QUANTIDADE
ATE 200 A 3
DE 201 A 500 B 3
DE SOL A 750 (e, E)
DE 751 A 1000 D 3
ACIMA 1000 E 3
VERBA DE |
CARGO/TIPOLOGIA A REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 812,00
VICE-DIRETOR R$ 608,16
SECRETÁRIO R$ 405,44
VERBA DE |
CARGO/TIPOLOGIA B REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 946,40
[VICE-DIRETOR do R$ 743,68
| SECRETÁRIO R$ 540,96
VERBA DE |
CARGO/TIPOLOGIA €C REPRESENTAÇÃO
a
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre PF =>
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
DIRETOR R$ 1.217,44
VICE-DIRETOR R$ 1.014,72
SECRETÁRIO R$ 812,00
VERBADE
CARGO/TIPOLOGIA D REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.352,96
VICE-DIRETOR R$ 1.150,24
SECRETÁRIO R$ | 812,00
VERBA DE
CARGO/TIPOLOGIA E REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.488,48
VICE-DIRETOR R$ 1.282,40
SECRETÁRIO R$ 94640
CRECHE E ABRIGO
VERBA DE
CARGO QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO
DIRETOR DE CRECHE 1 R$ | 812,00
VICE - DIRETOR DE CRECHE 1 R$ 608,16
SECRETÁRIO DA CRECHE 1 R$ 405,44
DIRETOR DO ABRIGO 1 R$ 540,96]
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580