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Rcisco do Guaporó- sol
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ESTADO DE RONDÔNIA Secret aria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ê à NOV. 2?
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º /27 /2022. |
Senhor Presidente, ETÁRIO Leo AUTO
FISLarivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso
de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montan-
te de R$ 1.010.500,00 ( Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para o Convênio de CONV. 930175/2022 que tem como objetivo AQUISI-
ÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRICOLA E EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária
da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despe-
sa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de novembro de 2022
x
a
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
“E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. / 7 Z 1202
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superavit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 1.010.500,00 ( Um Milhão, Dez Mil e
Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superavit Financeiro até o montante de 1.010.500,00 ( Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Re-
ais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
02.07.20.606 EXTENÇÃO RURAL
02.07.20.606.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1123 CONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO
4.4.90.52 FICHA: 604 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.010.500,00
Total do Crédito R$ 1.010.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.010.500,00 (
Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Superavit Financeiro, conforme programação
abaixo.
81º - O valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação
do Convênio de CONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO.
$ 2º - O valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), se Trata de Contrapartida e sua
cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado
na ficha 604, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de novem-
bro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000