materia nº 20/2022

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .. Doe, Recehio,
ADVOGADO DO MUNICÍPIO pesa a
MENSAGEM N.º 29 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a alteração da tabela de vencimentos do Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral - Lei Complementar nº
045/2015.
O presente projeto visa a reposição de perdas financeiras
provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos
inflacionários, para o exercício financeiro de 2023, bem como sobre a
alteração do anexo I da Lei Complementar 045/2015.
É bom lembrar de que há uma perca nos salários dos
servidores do Executivo causada ao longo dos últimos anos, isto se deu
por conta dos efeitos decorrentes da inflação. Assim, o que estamos
propondo consiste justamente em repor as percas financeiras provocadas
pela desvalorização da moeda.
Assim, a presente medida visa reparar essa defasagem através
da presente revisão geral anual constitucionalmente assegurada, buscando
dignificar os bravos combatentes da administração pública municipal que há
anos servem o povo de São Francisco.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e
financeiros a partir de janeiro/2023, não havendo nenhuma norma jurídica
impeditiva.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO, 23 de Novembro de 2022.
acer
- 3
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Complementar nº 22/2022
“Dispõe sobre a alteração da tabela de
vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e
Salários da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. A fim de promover a reposição de perdas financeiras provocadas
pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários dos últimos cinco
anos, o Poder Executivo Municipal concede a referida reposição, passando o anexo I
da Lei Complementar nº 045, de 03 de dezembro de 2015, a vigorar com a redação
anexa a esta lei.
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário
mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo
nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário
mínimo municipal mediante edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo
Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso
nacional.”
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 23 de Novembro de 2022.
dino BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
a 40
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO I
RESUMO DAS REFERÊNCIAS SAÚDE
REFERÊNCIA
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO CARGOS
AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS /|
to R$ 1.320,00 panORaO COZINHEIRA
I2S R$ 1.320,00 40 HORAS VIGILANTE PATRIMONIAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM /
AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE /
3s R$ 1.458,51 40 HORAS AUXILIAR | ADMINISTRATIVO /
AUXILIAR DE LABORATÓRIO /
AUXILIAR DE RADIOLOGIA
I3A-S PISO SALARIAL | | 40 HORAS AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E
o PISO SALARIAL — [40 HORAS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
AGENTE ADMINISTRATIVO / FISCAL
I5S R$ 1.549,51 40 HORAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA /
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
MOTORISTA DE VIATURA COM
168 |" 1.642,26 40 HORAS ATE CORTA USE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM / TECNICO
DE LABORATORIO / TECNICO DE
INFORMATICA / TECNICO EM
SEGURANÇA DO TRABALHO /
LER R$ 1.64226 RU OR AS TECNICO EM INFRAESTRUTURA /
TECNICO ADMINISTRATIVO | /
TECNOLOGO / TECNICO EM
RADIOLOGIA (RX)
IZA-S PISO SALARIAL 40 HORAS TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
I8S PISO SALARIAL | [20 HORAS ODONTÓLOGO 20HS
198 R$ 2.785,25 20 HORAS, MÉDICO VETERINÁRIO 20HS
BACHAREL EM EDUCAÇÃO FISICA
COM ESPECIALIZAÇÃO 40HS /
208 R$ 2.985,64 ROO PEDAGOGO COM ESPECIALIZAÇÃO 40
HS
ASSISTENTE SOCIAL 40HS /
Bis R$BE2.626,50 poHoRAs FONOAUDIOLOGO 40HS / PSICOLOGO
28 R$ 3.626,50 30 HORAS FISIOTERAPEUTA 30HS
BIOMÉDICO 40HS / BIOQUIMICO /
238 R$ 3.626,50 40 HORAS ENFERMEIRO / FARMACEUTICO /
NUTRICIONISTA
248 PISO SALARIAL | |40 HORAS ODONTOLOGO 40HS
258 R$ 5.570,50 40 HORAS] MÉDICO VETERINÁRIO 40 HS
268 R$ 13.023,89 40 HORAS MÉDICO CLINICO GERAL 40HS
MEDICO GINECOLOGISTA / MEDICO
PEDIATRA / MEDICO
218 R$ 14.869,12 40 HORAS PRTEMOLOGISTA ) tale)
GERIATRA / MEDICO ESPECIALISTA
EM ULTRASSONOGRAFIA / MEDICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580