materia nº 21/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º Z/ 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a alteração da tabela de vencimentos do Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral - Lei Complementar nº
046/2015.
O presente projeto visa a reposição de perdas financeiras
provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos
inflacionários, para o exercício financeiro de 2023, bem como sobre a
alteração do anexo I da Lei Complementar 046/2015.
É bom lembrar de que há uma perca nos salários dos
servidores do Executivo causada ao longo dos últimos anos, isto se deu
por conta dos efeitos decorrentes da inflação. Assim, o que estamos
propondo consiste justamente em repor as percas financeiras provocadas
pela desvalorização da moeda.
Assim, a presente medida visa reparar essa defasagem através
da presente revisão geral anual constitucionalmente assegurada, buscando
dignificar os bravos combatentes da administração pública municipal que há
anos servem o povo de São Francisco.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e
financeiros a partir de janeiro/2023, não havendo nenhuma norma jurídica
impeditiva.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO, 23 de Novembro de 2022.
—— e
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 214 /2022
“Dispõe sobre a alteração da tabela de
vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e
Salários da Administração Geral do Município
de São Francisco do Guaporé para o fim de
reposição de perdas financeiras provocadas pela
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos
inflacionários dos últimos cinco anos e dá
outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. A fim de promover a reposição de perdas financeiras provocadas
pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários dos últimos cinco
anos, o Poder Executivo Municipal concede a referida reposição, passando o anexo I,
da Lei Complementar nº 046, de 03 de dezembro de 2015 (Plano de Cargos,
Carreira e Salários da Administração Geral), a vigorar com a redação anexa a esta
lei.
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário
mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo
nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário
mínimo municipal mediante edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo
Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso
nacional.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 23 de Novembro de 2022.
E >,
Éom6 BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO
PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
RESUMO DAS REFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÃO
REFERÊNCIA
>
a
>
E
>
>
5-A
ol o |?
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oo
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e
>
t>
e
>
22-A
VENCIMENTO
R$ 1.320,00
R$ 1.320,00
R$ 1.458,51
R$ 1.458,51
R$ 1.458,51
R$ 1.549,51
R$
R$
R$
1.549,51
1.642,26
1.642,26
R$ 1.642,26
R$ 1.642,26
R$ 1.811,49
24-A
to jto o to 1 1
2/2 Do ie| a ep
>|> > > > >
30-A
31-A
R$ 2.071,03
R$ 2.785,25
R$ 2.985,63
R$ 3.626,50
R$ 3.626,50
R$ 3.626,50
CARGA HORÁRIA
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
20 HORAS
20 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
R$ 3.626,50
R$ 3.626,50
R$ 5.525,03
30 HORAS
40 HORAS
CARGOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS /
COZINHEIRA
COVEIRO / GARI/ JARDINEIRO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ELETRICISTA / SOLDADOR
BORRACHEIRO
CARPINTEIRO / PEDREIRO
AGENTE ADMINISTRATIVO /
DESENHISTA / MOTORISTA DE VIATURA
LEVE
PILOTO FLUVIAL
MECANICO DE VIATURAS
TOPOGRAFO
MOTORISTA DE VIATURA COM
CATEGORIA "D" e "E" COM CURSOS DE
CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O
VEICULO
FISCAL DE OBRAS E POSTURA / FISCAL DE
TRIBUTOS / TECNICO ADMINISTRATIVO /
A
TECNICO AGRICOLA / TECNICO EM
AGRIMESURA / TECNICO EM
AGROPECUARIA / TECNICO EM
CONTABILIDADE | / TECNICO EM
FINANCAS / TECNICO EM INFORMATICA /
TECNICO EM INFRAESTRUTURA /
TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
/ TECNOLOGOS
MECANICO DE MAQUINAS / OPERADOR
DE MÁQUINAS PESADAS
JORNALISTA
MEDICO VETERINÁRIO
PROFESSOR NIVEL II COM FORMAÇÃO
EM EDUCAÇÃO FISICA / OPERADOR DE
SISTEMA
ASSISTENTE SOCIAL / PSICOLOGO
NUTRICIONISTA
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS
CONTADOR / CONTROLADOR INTERNO
/
/
/
/
ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO
AMBIENTAL / ENEGENHEIRO
SANITARISTA / ENGENHEIRO
AGRONOMO
FISIOTERAPEUTA
BIOLOGO
20 HORAS
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele:
(69) 3621-2580