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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
taria Legislativo
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022.
PROJETO DE LEIN.º //0 12022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 4.682,34 (Qua-
tro Mil, seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de Ficha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se faz necessário para custear necessi-
dades da secretaria de saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de novembro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / 20 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 4.682,34 (Quatro
Mil, seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$
4.682,34 (Quatro Mil, seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03
02.03.10.
02.03.10.301
02.03.10.301.0009.
02.03.10.301.0009.2016
3.3.90.30 FICHA: 489
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA MUNICIPAL- EMS
MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.682,34
Total do Crédito R$ 4.682,34
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 4.682,34 (Quatro Mil,
seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02
02.03
02.03.10
02.03.10.301
02.03.10.301.0008.
02.03.10.301.0008.2014
3.1.90.13 FICHA: 554
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES - FMS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.682,34
Total do Crédito R$ 4.682,34
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 23 de novembro de
2022.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000