Curia Legislati
te -
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º /$14 12022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Munici-
pal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação até o montante de R$ 133.000,00 (Cento e
Trinta e Três Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: a Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação parcial de Dotação até o montante de R$ 133.000,00 (Cento e Trinta e Três
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.
Objetivo: Considerando que atualmente a dotação orçamentaria dessa unidade não comporta
os custos de consumo, precisa ser feito o remanejamento para que não haja interrupção dos serviços
prestados pela SEMAGRIMA.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 24 de novembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. / 21 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 133.000,00 (Cen-
toe Trinta e Três Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 133.000,00 (Cen-
to e Trinta e Três Mil Reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.20.122.
02.07.20.122.0029.
02.07.20.122.0029.2087
3.3.90.30 FICHA: 399
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
Material de Consumo R$ 133.000,00
Total do Crédito R$ 133.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 133.000,00 (Cento e Trinta e
Três Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Do-
tação, conforme programação abaixo:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.18.122.
02.07.18.122.0031.
02.07.18.122.0031.2089
3.3.90.39 FICHA: 388
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.20.606.
02.07.20.606.0030.
02.07.20.606.0030.2088
3.3.90.32 FICHA: 40
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.20.606.
02.07.20.606.0030.
02.07.20.606.0030.2088
3.3.90.39 FICHA: 406
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATI. DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 53.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
EXTENSÃO RURAL
GESTÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL.
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 65.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
EXTENSÃO RURAL.
GESTÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL.
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Total do Crédito R$ 133.000,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o mon-
tante de R$ 133.000,00 (Cento e Trinta e Três Mil Reais), que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po-
der Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de novem-
bro de 2022.
VIE.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000