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eCrctaria Legislativo!
E 4 Nov ap?
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
€. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022. às ri rechoras
PROJETO DELEINº / 42 1022 t-
Gils rats
Senhor Presidente, Secreç da Siro re
ÚRIO pro
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Muni-
cipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.438,20 (Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito reais e Vinte
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação
de Ficha Orçamentária mediante a superávit financeiro da atenção á saúde da população.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 24 de novembro de 2022.
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AE
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
a
Projeto de Lein. / 22 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 1.438,20 (Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito reais e Vinte
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 1.438,20 (Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito
reais e Vinte Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10 SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1124 PORTARIA GM/MS Nº 3874 DE 30/12/2020
3.3.90.30 FICHA: 604 Material de Consumo R$ 1.438,20
Total do Crédito R$ 1.438,20
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 1.438,20 (Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito
reais e Vinte Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro com recurso de trans-
ferência do Governo Federal via Fundo a Fundo no exercicio de 2021
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 24 de novembro de 2022
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000