Legislativ:
6,
ESTADO DE RONDÔNIA € 4 NOV, apo
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Doc. Recebi
GABINETE DO PREFEITO Ps * Necebido |
Mensagem nº 237 /2022
Assunto: Reforma administrativa do IMPES
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar Substitutivo a Mensagem nº 17/2022,
protocolada nessa egrégia Casa de Leis, que “Dispõe sobre a reforma
administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Efetivos do Município
de São Francisco do Guaporé'RO e, dá outras providências”, para a devida
apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
No intuito de adequar a Técnica Legislativa ao Projeto em ênfase
reencaminhamos a Vossas Excelências com a ementa “Altera e acrescenta
dispositivos a Lei Complementar nº 41 de 28 de abril de 2015, “Dispõe sobre a
reestruturação administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de São Francisco do Guaporé e dá outras providências””
O projeto de lei complementar epigrafado tem o escopo de promover a
alteração da legislação municipal que trata dos cargos comissionados de direção,
chefia e assessoramento e das funções de confiança do Instituto de Previdência
dos Servidores Efetivos do Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Dessa forma, o Município de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — RO
vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto e Lei que irá
adequar legislação aplicada da Previdência do Município de às mudanças
necessárias e legais.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos
legais pertinentes, que a sua tramitação se dê dentro do regulamento do
Regimento Interno dessa r. Casa de Leis, pugnando desde já pela sua aprovação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 18 de novembro de 2022.
7 ço
Alca Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 2 3/2022
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 41
de 28 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a reestruturação
administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
Art. 1º Os artigos 66 a 88 da Lei Complementar nº 41 de 28 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre a reestruturação administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de
São Francisco do Guaporé e dá outras providências” passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. A organização Administrativa do IMPES compreenderá os seguintes órgãos:
I- Conselho Deliberativo, com funções de deliberação superior;
IH - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de
julgamento de recursos;
HI - Superintendente, com função executiva de administração superior.
IV - Diretor de Benefício;
V - Diretor Financeiro;
VI - Controlador Interno;
VII - Diretor Técnico de Controle Interno;
VII - Contador;
IX - Assessor jurídico;
X - Assessor Técnico.
Art. 67. O Conselho Deliberativo do IMPES será composto por 06 (seis) membros titulares e
06 (seis) suplentes dos respectivos órgãos:
I- Três representantes dos segurados;
IH - Dois representantes dos Poder Executivo;
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HI - Um representante do Legislativo;
Parágrafo único. Ficam designados seis membros suplentes, que poderão substituir os titulares
em suas ausências e impedimentos.
$ 1º Os membros do Conselho Deliberativo, representantes do Executivo e do Legislativo,
serão designados pelos Chefes dos poderes respectivos, e os representantes dos segurados,
serão indicados pelo Sindicato dos servidores, escolhidos entre os servidores efetivos
municipais, dando preferência aos servidores com nível superior e certificados pela certificação
profissional SPREV ou a certificação que estiver vigente, garantida a participação de servidores
inativos interessados.
$ 2º Quando a quantidade de interessados ultrapassarem a quantidade de vagas, o Executivo
realizará eleição entre os candidatos que possuem os requisitos elencados no & 1º.
$ 3º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida uma
recondução.
Art. 68. O Conselho Deliberativo se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo
menos, três vezes ao ano, ou sempre que convocada por seu Superintendente cabendo-lhes
especificamente:
I- elaborar seu regimento interno;
II - eleger o seu presidente;
II - aprovar o quadro de pessoal;
IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo
Superintendente ou pelo Conselho Fiscal;
V-julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do
Superintendente não sujeitos a revisão daquele;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente
Lei, bem como resolver os casos omissos.
$ 1º As deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas por meio de Resoluções.
$ 2º O Secretário será indicado pelo Conselho Deliberativo, podendo ser um membro do
próprio Conselho ou outro servidor municipal.
Art. 69. A função de Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por um servidor do
IMPES de sua escolha, ou por um membro do Conselho quando o IMPES tiver somente o
funcionário Diretor-Executivo.
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Art. 70. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Conselho Fiscal perceberão pelo
desempenho do mandato “jetons ” por presença nas reuniões ordinárias, nos seguintes valores:
I - Presidentes, obrigatoriamente certificados, receberão o valor de R$500,00 (quinhentos
reais);
I - Membros que possuírem a Certificação Profissional - SPREV ou a que estiver vigente
farão jus ao recebimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
NI - Membro que não possuir a certificação necessária receberá o valor de R$150,00 (cento e
cinquenta reais).
$ 1º Somente perceberão os valores dos jetons indicados, os membros que se manterem em
constante atualização conforme portarias editadas pela superintendência e demais portarias
editadas pelos órgãos de regulação.
$ 2º Fica assegurado aos membros do Conselho Deliberativo o direito de ausentar-se dos
postos de trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.
Art. 71. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente,
sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I- elaborar seu regime interno;
II - eleger seu Superintendente entre os pares;
HI - acompanhar a execução orçamentária do IMPES;
IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a
processos de benefícios.
$ 1º O Conselho Fiscal do IMPES será composto por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três)
titulares e 02 (dois) suplentes.
$ 2º Serão indicados pelo Chefe do Executivo, escolhidos entre os servidores efetivos
municipais, dando preferência aos servidores com nível superior e certificados pela certificação
profissional SPREV ou a que estiver vigente, garantida a participação de servidores inativos
interessados e seu Superintendente ser eleito entre os pares.
$ 3º Quando a quantidade de interessados ultrapassarem a quantidade de vagas, o Executivo
realizará eleição entre os candidatos que possuem os requisitos elencados no $ 2 deste artigo.
$ 4º Os membros dos Conselhos Conselho Fiscal, perceberão pelo desempenho do mandato
“jetons” por presença nas reuniões ordinárias, nos seguintes valores:
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I- Presidentes, obrigatoriamente certificado, receberá o valor de R$500,00 (quinhentos reais);
H - Membros que possuírem a Certificação Profissional — SPREV ou a que estiver vigente
farão jus ao recebimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II - Membro que não possuir a certificação necessária receberá o valor de R$150,00 (cento e
cinquenta reais).
$ 5º Os membros que apresentarem certificação profissional SPREV nível intermediário
receberá adicional de 10% no valor dos Jetons correspondente.
$ 6º Fica assegurado aos membros do Conselho o direito de ausentar-se dos postos de trabalho,
durante o período da reunião.
$ 7º Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida uma
recondução.
$ 8º Em hipótese alguma os valores percebidos serão incorporados aos proventos do servidor,
independente do tempo que venha a exercer sua participação no Conselho Fiscal.
$ 9º As despesas com pagamento de “jetons” serão custeadas por dotação orçamentária própria,
vinculada a Taxa de Administração do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de
São Francisco do Guaporé — IMPES.
$ 10. Os “jetons” que trata o $ 6º, é verba de caráter transitório, sendo vedados a incidência de
contribuição previdenciária e seu uso para efeito de recebimento de benefícios previdenciários,
devendo ser atualizados anualmente conforme índices inflacionários vigentes, sendo o
preferencialmente adotado o INPC.
$ 11. Aos membros os conselhos a que descreve a presente lei, terão prazo de 180 dias após sua
designação por ato do Poder Executivo para apresentar certificação exigida, sob pena de
substituição automática.
$ 12. Caso algum dos membros dos conselhos de órgão a que menciona esta lei, não lograr
êxito em ter certificação, será o referido conselho composto por outro membro, ainda que de
outro órgão.
$ 13. Somente perceberão os valores dos jetons indicados, os membros que se manterem em
constante atualização conforme portarias editadas pela superintendência e demais portarias
editadas pelos órgãos de regulação.
Art. 72. O cargo de Superintendente e nos termos desta Lei, será provido nos termos do art. 29,
inciso XXI, alínea “b” da Lei Orgânica, após a escolha da lista tríplice pelo Poder Legislativo, e
devidamente nomeado pelo chefe do Poder Executivo, com natureza de subsídio equiparado a
de Secretário Municipal, conforme anexo II desta Lei, sendo vedado qualquer acúmulo com
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outro cargo, emprego ou função, dada sua natureza política, com mandato de quatro anos,
permitida recondução mediante sabatina do Legislativo.
8 1º O Superintendente do IMPES, bem como os membros dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº. 9.717 de 27 de
novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei nº. 6.435, de 15
de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
$ 2º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a
representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 73. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do
RPPS, aos seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua
nomeação ou permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do
regime:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de
maiode 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
H - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para
comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos
necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
HI- possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV - ter formação acadêmica em nível superior.
$ 1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do caput aplicam-se aos membros dos
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.
$ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput aplicam-se ao responsável pela
gestão das aplicações dos recursos do RPPS.
$ 3º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS a verificação
dos requisitos de que trata este artigo e o encaminhamento das correspondentes informações
à SPREV, na forma estabelecida no art. 241.
$ 4º A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS competente para
apreciar o atendimento aos requisitos previstos neste artigo deverá verificar a veracidade das
informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados e adotar as providências
relativas à nomeação e permanência dos profissionais nas respectivas funções.
$ 5º A lei do ente federativo poderá estabelecer outros requisitos além dos previstos neste artigo.
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Art. 74. A comprovação do requisito de que trata o inciso I do caput do art. 76 será exigida a
cada 02 (dois) anos, observados os seguintes parâmetros:
I - a inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do
art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante apresentação de certidões negativas
de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; e
IH - no que se refere às demais situações previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar
nº 64,de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas,
conforme modelo de declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência
Social na Internet.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência das situações de que trata este artigo, os
profissionais deixarão de ser considerados como habilitados para as correspondentes funções
desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.
Art. 75. A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do art. 76 deverá ser
efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por
entidade certificadora reconhecida na forma do $ 5º, observados os seguintes prazos:
I - dos dirigentes da unidade gestora, 01 (um) ano, a contar da data da posse;
II - dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, 01 (um) ano, a contar da data da
posse;ou
IN - do responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e dos membros
titulares do comitê de investimentos, previamente ao exercício de suas funções.
$ 1º Na hipótese de substituição dos titulares dos cargos ou funções referidos nos incisos I e
IH docaput:
I- antes de decorrido um ano de sua posse, o prazo para comprovação da certificação pelos
seus sucessores será igual ao período para comprovação que ainda restava ao profissional
substituído;ou
IH - a partir de um ano de sua posse e até o término do mandato originário, o dirigente
sucessor ouo membro suplente que assumir como titular deverão possuir certificação para
entrar em exercício na correspondente função.
$ 2º Para mandatos de dirigentes ou membros dos conselhos deliberativo e fiscal inferiores a
04 (quatro) anos o prazo de que tratam os incisos I e II do caput é de 06 (seis) meses.
$ 3º As certificações terão validade máxima de 04 (quatro) anos e deverão ser obtidas
mediante aprovação prévia em exames por provas, ou por provas e títulos, ou
adicionalmente pela análise de experiência e, em caso de renovação, por programa de
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qualificação continuada.
$ 4º As certificações e programas de qualificação continuada deverão ter os seus conteúdos
alinhados aos requisitos técnicos necessários ao exercício da correspondente função.
$ 5º Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, a gestão do reconhecimento dos
certificados e das entidades certificadoras, a ser efetuada na forma definida pela SPREV,
deverá contemplar, entre outras, as seguintes medidas:
I - análise e decisão sobre os pedidos de reconhecimento das entidades certificadoras e dos
correspondentes certificados ou programas de qualificação continuada;
H - definição dos modelos dos processos de certificação ou programas de qualificação
continuada e os conteúdos mínimos dos temas para cada tipo de certificação ou programa;
III - definição dos critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras;
IV - reconhecimento do processo de certificação e programa de qualificação continuada em
que os requisitos técnicos necessários para o exercício da função sejam estabelecidos por
modelo que considere sistema de atribuição de pontos por nível ou tipo de certificação;
V - estabelecimento das situações de dispensa da certificação em função de reconhecido
conhecimento técnico inerente à titulação acadêmica do dirigente da unidade gestora ou do
conselheiro do RPPS ou ao cargo público de que é titular ou de que seja oriundo; e
VI - estabelecimento de critérios para implantação gradual e aperfeiçoamento dos processos
de certificação e programas de qualificação continuada de que trata este artigo.
$ 6º O programa de qualificação continuada deverá exigir, como condição de aprovação,
dentre outras atividades, produção acadêmica, participação periódica em cursos presenciais
ou educaçãoa distância e em eventos de capacitação e educação previdenciárias.
g 7º A SPREV divulgará na página da Previdência Social na Internet a relação das
certificadoras, dos certificados e dos programas de qualificação continuada reconhecidos na
forma do $ 5º e que serão aceitos para fins da certificação prevista neste artigo.
Art. 76. As certificações e programas de qualificação continuada poderão ser graduados em
níveis básico, intermediário e avançado, exigidos de forma proporcional ao porte, ao volume
de recursos e às demais características dos RPPS, conforme o ISP-RPPS.
Art. 77. A comprovação do requisito de que trata o inciso III do caput do art. 8º deverá ser
efetuada mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência de, no
mínimo, 02 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício
de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de
fiscalização, atuarial ou de auditoria.
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Parágrafo único. O cargo de Superintendente somente poderá ser ocupado por pessoas que
possuam qualificação em exame de capacitação com certificação profissional AMBIMA CP A-10
ou compatível com a função, validado na época da sua indicação. E para ingresso deve ter
curso superior completo.
Art. 78. O cargo de Assessor Técnico tem a seguinte atribuição:
I- realizar pesquisas de opinião e comportamento do cidadão e das organizações sociais do
IMPES;
II - assessorar ao IMPES no diagnóstico, na análise e na emissão de parecer e estudo;
III - assessorar ao IMPES na realização de estudos para aperfeiçoamento de sua atuação;
IV - organizar cadastro de pessoal e banco de dados de interesse do IMPES,;
V — participar de programas interdisciplinares que envolvam a Prefeitura Municipal;
VI-— desenvolver atividades de apoio técnico junto à Superintendência do Instituto de
Previdência, bem como o Controle Interno e Assessoria Jurídica, na execução de todos os atos
que envolvam o Instituto de Previdência Municipal;
VII — desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para ingressar no cargo de Assessoria Técnica do Quadro do Instituto de
Previdência o candidato deverá ter no mínimo Ensino de Nível Médio.
Art. 79. Compete especificamente ao Superintendente:
I- representar o IMPES em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo;
IV - propor, para aprovação do Conselho Deliberativo, o quadro de pessoal do IMPES;
V - nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores
do IMPES;
VI- apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho
Fiscal;
VII - despachar os processos de habilitação a benefícios;
VIII - movimentar as contas bancárias do IMPES conjuntamente com o Diretor Financeiro;
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IX - fazer delegação de competência aos servidores do IMPES;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
$ 1º Compete ao Executivo Municipal compor o comitê de investimentos para acompanhar e
executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do IMPES, auxiliando o
Superintendente no processo decisório quanto à execução da política de investimentos,
conforme os ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação do Ministério da Previdência
e Assistência Social, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e demais órgãos
competentes.
$ 2º O Comitê de Investimento será composto por 03 (três) membros, devendo ser servidores
efetivos do quadro da Administração Direta, suas Fundações, Autarquias, Poder Legislativo, e
ou do quadro próprio do “IMPES”.
$ 3º As decisões do Comitê de Investimento serão obrigatoriamente registradas em ata.
$ 4º Na data de sua nomeação, os membros do Comitê devem possuir Nível Superior completo
e no mínimo 2/3 dos membros devem comprovar obrigatoriamente que possuem Certificação
Financeira da série ANBIMA, CPA — 10 (emitida até 31/03/2022), ou a Certificação
Profissional — SPREV (no nível necessário a emissão da CRP — Certidão de Regularidade
Previdenciária), e seu Superintendente ser eleito entre os pares.
$ 5º É órgão auxiliar do Comitê de Investimento, a empresa de consultoria financeira
contratada pelo “IMPES”, para auxiliar nas decisões, efetuar os lançamentos das aplicações
financeiras na plataforma de acompanhamento mensal, no CADPREV, e do enquadramento das
aplicações atinente às regras de determinações da “Secretaria de Previdência Social”.
$ 6º Os membros do Comitê de Investimentos, perceberão pelo desempenho do mandato
“jetons” por presença nas reuniões ordinárias mensais, nos seguintes valores:
I- Superintendente do Comitê de Investimentos, obrigatoriamente certificado receberá o valor
de R$600,00 (seiscentos reais);
II - Membros do Comitê que possuírem certificação ANBIMA no mínimo CPAIO (emitida até
31/03/2022) ou a Certificação Profissional — SPREV, farão jus ao recebimento de R$400,00
(quatrocentos reais);
HI - Membro do Comitê que não possuir a certificação necessária receberá o valor de
R$150,00 (cento e cinquenta reais).
$ 7º Para fins de Conhecimento do mercado financeiro, os membros do Comitê de
Investimentos deverão possuir a Certificação Financeira da série ANBIMA, CPA — 10 válida,
para fins de cumprir os requisitos da emissão da CRP, os membros que não possuem a CPA-10
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válida, terão a obrigatoriedade de comprovar a nova Certificação Profissional —- SPREV no
prazo de 12(doze) meses a contar da data de 01/04/2022.
$ 8º Em hipótese alguma os valores percebidos serão incorporados aos proventos do servidor,
independente do tempo que venha a exercer sua participação no Comitê de Investimento.
$ 9º As despesas com pagamento de “jetons” serão custeadas por dotação orçamentária
própria, vinculada a Taxa de Administração do Instituto de Previdência de São Francisco do
Guaporé — IMPES.
$ 10 Os “jetons” que trata o $ 6º, é verba de caráter transitório, sendo vedados a incidência de
contribuição previdenciária e seu uso para efeito de recebimento de benefícios previdenciários,
devendo ser atualizados anualmente conforme índices inflacionários vigentes, sendo o
preferencialmente adotado o INPC.
Art. 80. O Superintendente será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços
contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas
técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do IMPES.
Art. 81. Para melhor desenvolvimento das funções do IMPES poderão ser feitos
desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho Deliberativo.
Art. 82. Compete especificamente ao Diretor de Benefícios:
I- controlar os benefícios previdenciários previstos nesta Lei, mediante autorização do
Superintende, adotado para essa concessão todos os controles e procedimentos que se fizerem
necessários, mediante orientação do Conselho Deliberativo;
IH - entender-se com a divisão de Pessoal do Poder Executivo, Poder Legislativo, fundos e
fundações do Município, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos
necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel
cumprimento das obrigações previdenciárias pelo IMPES;
HI - sugerir ao Conselho Deliberativo a adoção de novos procedimentos de controle na
concessão de benefícios, com o objetivo de facilitar o acesso aos benefícios aos mesmos ou de
evitar a possibilidade de fraude na obtenção dos benefícios;
IV - estimar a despesa para o exercício seguinte, para os fins previstos no inciso VIII do artigo
anterior.
V- prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelos demais membros da Assessoria
Executiva, pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer
documentos relativos à concessão de benefícios;
VI - colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios das atividades do fundo.
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Parágrafo único. Para ingresso no quadro de pessoal de diretor de benefícios do IMPES, o
profissional deve possuir ensino médio completo.
Art. 83. Compete especificamente ao Diretor Financeiro:
I- auxiliar o Contador do IMPES na movimentação das contas da autarquia, juntamente com o
Superintendente;
I - auxiliar no recebimento de todas as rendas, receitas e bens de qualquer espécie da
autarquia;
II - controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
IV - manter atualizados os processos financeiros da autarquia, sob orientação do Contador do
IMPES;
V - dar apoio em todos os trabalhos contábeis e financeiro do IMPES;
VI - desempenhar as demais tarefas atinentes ao seu mister.
Parágrafo único - Para ingresso no quadro de pessoal de diretor financeiro do IMPES, o
profissional deve possuir nível médio técnico completo.
Art. 84. Compete ao assessor jurídico:
I- atuar com zelo, profissionalismo e urbanidade no trato da advocacia pública;
II - elaborar, quando solicitado pareceres jurídicos voltados para o regime previdenciário, nos
termos da legislação pertinente;
HH - zelar, quer judicialmente ou extrajudicialmente, pelo interesse público.
Parágrafo único - para o ingresso no quadro do IMPES o profissional deve estar devidamente
inscrito na OAB/RO, além de estar em dias com sua anuidade, e demais condições civis, morais
e de saber jurídico previdenciário.
Art. 85. Compete ao Diretor de Controle Interno:
I - Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual,
bem como dos programas e orçamento do governo municipal;
I - Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimonialnos órgaôs da Admnistração Municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas;
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
HI - Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do
IMPES;
IV - Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual, e dos programas de governo, visando
comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes;
V - Avaliar a execução dos orçamento do Município tendo em vista sua conformidade com as
destinações e limites previstos na legislação pertinente;
VI - Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade,
legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos
humanos e materiais;
VII - Avaliar o objto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua
coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno.
Parágrafo único — Para ocupar o cargo comissionado de Diretor Técnico de Controle Interno, o
interessado deverá ter graduação em nível superior em Direito, ou Ciências Contábeis, ou
Economia, ou administração.
Art. 86. A admissão de pessoal efetivo à serviço do IMPES se fará mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, ou nomeados por ato administrativo expedido pelo
Superintendente.
Art. 87. Quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos, cargos comissionados e
gratificações, será proposto pelo Superintendente e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do IMPES reger-se-
ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais, mormente quanto a Lei Complementar nº
052/2016; Lei Complementar nº 056/2017; Lei Complementar nº 046/2015; Lei Municipal nº
340/2006 e demais normas correlatas.
Art. 88. Superintendente poderá requisitar servidores municipais, por necessidade
administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.”
Art. 89. Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 18 de
novembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Anexo II
CARGO SUBSÍDIO
Superintendente R$ 5.916,00
CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Diretor de Benefícios R$1.897,00
Assessor jurídico R$3.500,00
01
Diretor Financeiro
Diretor de Controle R$200,00 R$1.897,00
Interno
R$200,00
Assessor Técnico R$1.636,00
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