ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DELEIN.º / 2% 1/2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar Por Anulação Total de Dotação até o
montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Secreta-
ria Geral de governo e Administração, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha nº 590, para aquisição do veiculo para o conselho tutelar, para atender as de-
mandas do município de São Francisco do Guapore.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor ultrapassou o valor previsto no orçamento, desta
forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 24 de novembro de 2022.
S .
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 7/47 |2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Suplementar Por Anulação Total de Dotação até o mon-
tante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) em fa-
vor da unidade orç. da Secretaria Geral de governo e Admi-
nistração, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Total de Dotação com valor até o montante de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária da Secretaria Geral de governo e Adminis-
tração, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0008.
02.01.04.122.0003.2039
4.4.90.52 FICHA: 590
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONSELHO TUTELAR.
Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
Total do Crédito R$ 150.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Total de Dota-
ção na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria:
02
02.06.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0023.
02.01.04.122.0023.1022
4.4.90.51 FICHA: 339
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.01.04.122.
02.01.04.122.00283.
02.01.04.122.0023.1026
3.3.90.30 FICHA: 341
Unidade Orçamentaria:
02
02.06.
02.01.04.122.
02.01.04.122.00283.
02.01.04.122.0023.1026
3.3.90.39 FICHA: 342
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DAS ATIVIDADES — SEMOSP
CONSTRUÇÃO DO ESCRITORIO.
Obras e Instalações R$ 100.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DAS ATIVIDADES — SEMOSP.
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
Material de Consumo R$ 25.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06
02.01.04.122.
02.01.04.122.0023.
02.01.04.122.0023.1026
4.4.90.52 FICHA: 343
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES — SEMOSP
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Total de Dota-
ção, que trata esta lei, será
4.320/64 de 17 de março de 1
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de novembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia