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24 Nov 22
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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ESTADO DE RONDÔNIA |
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GABINETE DO PREFEITO ]
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Mensagem nº 2% /2022 secao
- ÁDIG
Assunto: Encaminhamento do projeto de lei de criação de cargo comissionado
Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Alcino Bilac Machado, traz hoje à vossa apreciação, para posterior
votação, a proposta de criação do Cargo Comissionado de Gerente
de Gestão Financeira e de Recurso Humanos da Secretaria Municipal
de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, isto dentro da estrutura
da Lei Complementar nº 52/2016 e anexo.
A fim de cumprir os princípios constitucionais
insculpidos no caput do art. 37, cFr/88, e dentro do poder
constitucional e legal de regular seus cargos públicos da
estrutura administrativa encaminhamos a Vossas Excelências de
maneira clara e transparente a todos os interessados protagonistas
objeto do Poder Público.
Pelo exposto, submeto a Vossas Excelências o
projeto de lei de criação do Cargo Comissionado de Gerente de
Gestão Financeira e de Recurso Humanos da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, nos termos da Lei
Complementar nº 52/2016, para a devida apreciação, votação e
aprovação, nos termos regimentais aplicados.
são Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco
do Guaporé., 23 de Novembro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, 1997. Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº. 7Y 2022.
“Dispõe sobre a criação do Cargo
Comissionado de Gerente de Gestão
Financeira e de Recurso Humanos da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, a que descreve a Lei
Complementar nº 052/2016 e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. No âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo, fica criado o item 6.14 do art. 7º da Lei Complementar nº
052/2016 o cargo Comissionado abaixo relacionado:
“6.14. Gerente de gestão financeira e de recursos humanos.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé., 23 de Novembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
[em
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Fa ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Gerente de gestão financeira
e de recursos humanos
Responsável por planejar e desenvolver estratégias de
recrutamento e seleção, treinamento e
desenvolvimento, planos de cargos e salários da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo; administração de pessoal e relações
trabalhistas e sindicais; responsável pelo controlar de
Custos: com base nas informações gerenciar os custos
para manter e maximizar os resultados financeiros;
abrir processos de despesas, solicitar abertura de
créditos adicionais; solicitar pagamento de
indenizações; gerir e controlar a produtividade dos
profissionais da Obras. Acompanhar e fiscalizar os
contratos de obras públicas e de serviços terceirizados;
acompanhar e fiscalizar concessões e permissões
públicas, além de outras atividades correlatas. Para
ocupar o cargo comissionado deve o interessado ter no
mínimo o ensino médio completo.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia