a
Em Fâmara Cunicipal ds ]
“Fâncisco do Suaporá-ro!
Legislativa)
ar ”
& = NOV. 2929
Secretaria
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 25 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que cria e
amplia vagas do cargo efetivo de psicólogo na Administração
Pública Municipal.
Como é cediço de Vossas Excelências, a regra
constitucional da atual Carta Política de ingresso nos quadros
efetivos da Administração Pública é o Concurso público (art. 37, II,
CF/88). Razão pela qual, remetemos a esta r. Casa de Leis o projeto
em comento para apreciação e posterior votação.
Na mesma senda, o cargo efetivo de psicólogo tem
quantitativo aquém da demanda necessária, consequentemente a
realização de concurso apenas para o referido cargo seria por
demais dispendioso, portanto, é mais razoável, dada da urgência
que o caso exige a ampliação de vagas.
Não há possibilidade de se cumprir o princípio
constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF) sem o
aparelhamento de pessoal necessário ao atendimento do interesse
público primário - o povo.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis que
aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação.
São Francisco do Guaporé/RO, 24 de Novembro de
2022.
1
mms
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
*
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 25/2022
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
CARGO EFETIVO A QUE DESCREVE A
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e
Ação Social ficam criadas mais 03 (três) vagas do cargo efetivo de
Psicólogo, totalizando 05 (cinco) vagas do referido cargo efetivo, cuja
carga horária, escolaridade, referência e condições de ingresso estão
constantes no anexo I - A da Lei Complementar nº 056/2017.
Nº CA TEGORI A FUNCIO NAL | CLASSE ESCOLARIDADE QUANTIDADE| CARGA REF.
HORARIA
43 | Psicólogo [| E || suPERIOR 05 40 26 A
Parágrafo único - O vencimento do cargo efetivo a que
descreve este artigo estão devidamente delineados na Lei Complementar
nº 046/2015 que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Administração Geral.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos jurídicos a partir
de 12 de agosto de 2022 e efeitos financeiros a partir de 12 de
setembro/2022.
Gabinete do Prefeita. Edifício-Sede do Poder Executivo, em
24 de Novembro de 2022.
Ep,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580