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É ae Doc, Recebido
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ta;
PODER EXECUTIVO o
Mensagem Justificativa nº 184 /2022.
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a firmar convênio de subvenção a título de ajuda
financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE.
O recurso financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e seus
rendimentos, ingressou no orçamento municipal através de excesso de
arrecadação financeiro oriundo de emenda parlamentar livre de autoria
do Deputado Federal Hugo Leal Melo da Silva, conforme Lei Municipal nº
2.067/2022, aberto através do Decreto nº 00243/2022.
Por outro lado, a forma de o Município transferir os recursos
em cota única é através da celebração de termo de convênio de ajuda
financeira, que solicitamos a Vossas Excelências através do presente
expediente.
Vale ressaltar e louvar o papel essencial que a APAE vem
exercendo em São Francisco, consistente na educação e cuidado com os
excepcionais, a qual rendemos nossas sinceras homenagens e votos de
sucesso sempre.
A APAE em São Francisco tem demonstrado ao longo de sua
existência “know how” a altura que os excepcionais merecem.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos
termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, com convocação
de sessão, nos termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências,
reitero votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 16 dias do mês de Novembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEINº. 1 $1/2022
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira através de termo de fomento
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE dos
Excepcionais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira através de termo de fomento no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e seus rendimentos de aplicação financeira, a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais — APAE.
$ 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em cota única.
$2º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo de Fomento para cada
exercício Financeiro, conforme programação orçamentária por excesso de arrecadação
financeira abaixo:
02.04 — Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
02.04.08.244 — Assistência comunitária
02.04.08.244.0013 — Gestão do Fundo Municipal de Ação Social - FMAS
3.3.50.43 — Estruturação da rede de serviços do SUAS
Ficha - 584 — Subvenções Sociais
Art. 2º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a
celebração de Termo de Fomento, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de
contas.
Art. 3º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação
de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo
será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem
rasuras:
I— ofício de encaminhamento;
II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade.
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um
profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura,
indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de Controle
Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para
a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar
e garantir a regular prestação das contas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 16 de Novembro de 2022.
Cs
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580