PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Mensagem de Justificativa
Assunto: Acrescenta os 88 15el4aLei Municipal nº 1906/ 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
fhclitos Edis
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis, vimos
encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei gue acrescenta os 88 15el4aLa
Municipal nº 19096/ 20929.
Na realidade, o presente projeto visa adeguar a ajuda de custo por
deslocamento ao campo, pois não é razoável gue um servidor que se desloca ao
campo em apenas um período do dia, tenha indenização de mesmo valor ao de
servidor gue labora em dois períodos.
O gue se pretende com a presente proposta é justamente cumprir o
princípio constitucional da isonomia, ou seja, tratar os iguais, igualmente e aos
desiguais na medida de suas desigualdades, conforme ensinança de Aristóteles.
Importa esclarecer a essa x. Casa de Leis gue o projeto trata-se delei
ordinária, logo, necessita de “guorum “de maioria simples, nos termos da legislação
aplicada.
Posto isto, solicito a Vossa Excelência, a convocação de Sessão para
que seja submetido à devida apreciação do presente Projeto de Lei e, conseguente
Votação e Aprovação pelos Inclitos Legisladores.
Por derradeiro, certo de que o Poder Legislativo Municipal prestará
mais uma importante contribuição ao Município de São Francisco do Guaporé,
elevo votos de consideração.
São Francisco do Guaporé RO,, 24 de Novembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
ESTADO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de lei nº / 6 /2022
“Acrescenta os 88 13 e 14 ao art. 1º da
Lei Municipal nº 1.996/2022.”
. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam acrescentados os 88 13 e 14 ao art. 1º da Lei
Municipal nº 1.996/2022, tendo a seguinte redação:
“813 Os agentes públicos que cumprirem sua carga horária corrida, ou seja,
de 07h às 13h, só farão jus a 50% dos valores dos Anexos II, III, IV, Ve Vl, a
título de indenização de ajuda de custo por deslocamento ao campo.”
“814. Os agentes públicos que cumprirem sua carga horária compreendendo
o horário de 07h às 11h e das 13h às 17h, farão jus ao valor integral a título
de indenização de ajuda de custo por deslocamento ao campo.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 24 de
Novembro de 2022.
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Junio!
Alcino Bilac Machado Sebastião am
Prefeito Municipal
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580