Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporó-RO
Secretaria Legislativa
BZ DEZ, 22
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022.
PROJETO DE LEIN.º 4/39 /2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 11.800,00 (Onze
Mil e Oitocentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação Para Suplementação de Ficha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se faz necessário para custear necessi-
dades da secretaria de saúde com o programa auxilio fronteira.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 02 de Dezembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 11.800,00 (Onze
Mil e Oitocentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÓ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$
11.800,00 (Onze Mil e Oitocentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03. 10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
02.03. 10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
3.3.90.36 FICHA: 606 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA FISICA R$ 11.800,00
Total do Crédito R$ 11.800,00
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 11.800,00 (Onze Mil e Oitocen-
tos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
02.03.10.301.0008.1006 REFORMA DAS UN. BASICAS DE SAUDE-UBS
4.4.90.51 FICHA: 86 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.800,00
Total do Crédito R$ 11.800,00
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 02 de Dezembro de
2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000