ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
BZ DEZ, apo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEI N.º a 3 Q /2022.
Senhor Presidente, Gilson da Silva Paulino
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CMsFG
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), em favor da unidade orç. | da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Soci-
al, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação e Su-
plementação de Ficha para a recepção de recurso especial Federal destinado a fomentar as
atividades as APAE.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Ação Social, uma vez que não havia previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à
adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Dezembro de 2022.
—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 1.30 2022
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA,
LDO E LOA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇ. DA
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, NO OR-
CAM VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDOe
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social,
conforme Classificação Programática a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1107 TERMO DE CONV. FMAS E APAE-E.P Nº202281000306.
3.3.50.43 FICHA: 584 Subvenções Sociais R$ 2.000,00
Total do Crédito R$ 2.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 2.000,00 (Dois
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação.
o 8 1º - O valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) se trata de um Excesso de Arrecadação refe-
rente à Rendimentos de recurso especial Federal destinado as atividades da APAE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de De-
zembro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000