PODER EXEcuTI`ro MUNlclpAI,
PREFEITURA MUNlclprm DE sao FENclsco DO GUApORi
AI)VOCACIA GERAI. I)0 ldyNIC±PIO
Mensagem n° i/2019
Assunto: Cessao de direito real de uso
Senhores Vereadores,
i nclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que ciutor{zcic!a
ci e/efuar ci cess6o c!e c!t.rejto reci! cze ttso im6vel urbano para construcao
da sede do Sindicato dos Produtores Rurais de Sao F`rancisco do
Guapor6.
A presente propositura tambem visa a cessao com dire!to
real de ttso polo prazo de 20 /utnte/ anos ao Sindicato dos
Produtores Rurais de Sao Francisco do Guapore, conforme abaixo
especificado:
• 0 im6vel urbano denominado lote 003.01, da quadra 025,
setor 06, medindo 336m2 (trezentos e trinta e seis metros
quadrados), contendo os seguintes limites e confrontac6es: FRENTE:
com a Av. Brasil, com 12 metros; FUNDOS: com o lote 001, com 12
metros; LATERAL DIREITA: com a Rua Valencio de Aratijo, com 28
metros; LADO ESQUERDO: com o lote 002, com 28 metros.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a
emprestarem eficacia a mais uma importante contribuigao ao nosso
Municipio. E, desde ja, se requer convocagao de SESSAO ORDIINARIA,
mos termos do art. 65 da LOM.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Municipio de Sao
F`rancisco do Guapore, RO., 09 de Agosto de 2019.
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AV. Brasil,1997, Bairro Alto Alegre
sao FRENclsco DO Gunpon± - ROND6NIA
-FONE 069 3621-2580 - CEP. 76 . 935-000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAli
PREFEITURA MUNIclpAI. IiE sao FRANclsco DO ctmpon±
ADvocacIA GERAI, DO MUNIc±plo
Projeto de Lei n°Z£/2019
DISPOE SOBRE A CESS^O DB DIREITO REAL I)E USO DB
IM6VBL URBANO AO SINDICATO DOS PRODUTORES
RURAIS DE SAO FRANCISCO DO GUAPORB.
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Fa?o Saber que a Camara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.a - 0 Poder Executivo Municipal Resolue Cedar com d!re!to real
c!e ztso pezo prazo de 20 /atrite/ arios ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Sao Francisco do Guapore, pessoa juridica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 10.509.288/0001-88, com sede sito
na Av. Brasil, 4495, Bairro Cidade Alta, Sao Francisco do Guapor6, RO.,
neste ato representado pelo seu presidente Sr. Charles Eiji Rosso,
brasileiro, solteiro, veterinario, portador da cedula de identidade RG n°,
inscrito no CPF sob n° 010.437.239-78, residente e domiciliado nesta
cidade, o im6vel urbano denominado tote 003.01, da quadra 025,
setor 06, inedindo 336m2 (trezentos e trinta e seis metros
quadrados), contendo os seguintes limites e confrontac6es: FRENTE:
com a Av. Brasil, com 12 metros; FUNDOS: com o lote 001, com 12
metros; LATERAL DIREITA: com a Rua Valencio de Aratijo, com 28
metros; LADO ESQUERDO: com o lote 002, com 28 metros.
Art. 2°. Fica concedido prazo de ate 24 (vinte e quatro)
meses, para que o Sindicato possa construir sua sede, sob pena de
reversao automatica a favor do Municipio.
Paragrafo tlnico - 0 Sindicato nao podera dar outra
finalidade no im6vel ora cedido, sob pena de reversao a favor do
Municipio ora doador.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:ao,
revogando-se as disposic6es em contrario.
Ediricio-Sede do Poder Executivo do Municipio de Sao
Francisco do Guapore-RO., 09 de Agosto de 2019.
AV. Brasil,1997, Bairro alto Alegre -FONE 069 3621-2580 -CEP. 76.935-000
Sio FENCISCO DO cOAPORfi - ROND6NIA
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