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materia nº 4/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaModifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.123/2022: Art. 7º .............. Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito adicional até o limite de 10% (Dez Porcento), da sua despesa total fixada, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165. Paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentarias, mediante utilização de recursos provenientes de: A) Anulação parcial ou total de suas dotações;
native_id2131

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria rejeitada pela maioria.
2022-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação, durante a Sessão a pedido dos Vereadores.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T11:55:25.458065-03:00 Reprovado 4 6 0

Documents (1)

texto original #

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RE
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
EMENDA MODIFICATIVA Nº.04, ao Projeto de Lei nº.123/2022.
Autoria: Braz Carlos Correia
Flavio Barbosa Pereira
Geferson dos Santos
Edison Crispin Dias
Os Vereadores infra-assinado, com fundamento no 85º do artigo 122 do
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa,
submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei nº.123/2022 que "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do
Guaporé, Para o Exercício Financeiro de 2023 ".
Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.123/2022:
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir
crédito adicional até o limite de 10% (Dez Porcento), da sua despesa total fixada,
servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, TI e 45, paragrafo 1º, III, da lei
federal 4.320/64, e artigo 165. Paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de
suprir insuficiências de dotações orçamentarias, mediante utilização de recursos
provenientes de:
A) Anulação parcial ou total de suas dotações;
Sala das Sessões da CMSFG/RO, 12 de Dezembro de 2022.

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