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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 95, ao Projeto de Lei nº.123/2022.
Autoria: Eber Lopes Reis, Ozias Alves dos Santos, Marluci Gabriel Barbosa,
Aparecido Venâncio de Jesus, Jose Carlos da Silva, Hermes Bordignon.
Os Vereadores infra-assinado, com fundamento no $5º do artigo 122 do
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à
apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº.123/2022 que "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Guaporé,
Para o Exercício Financeiro de 2023 ".
Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.123/2022:
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito
adicional até o limite de 15% (Quinze Porcento), da sua despesa total fixada, servindo como
base os recursos constantes nos art. 7% I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e
artigo 165. Paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de suprir insuficiências de
dotações orçamentarias, mediante utilização de recursos provenientes de:
A) Anulação parcial ou total de suas dotações;
Câmara municipal de São Francisco do Guaporé / RO, 12 de Dezembro de 2022.
Pastor | opes Reis
x
es dos Santos
Vereador / CMSFG Josearlos da Silva
Vergádor / CMSFG
Vereador /C
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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