materia nº 26/2022

EL, 2922
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
= NOTAS
MENSAGEM N.º Zé [2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal
que visa a revisão anual com realinhamento dos salários dos Servidores da
Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de São Francisco
do Guaporé, RO, alterando o anexo I da Lei Complementar nº 045/2015.
O presente projeto visa para pagamento a partir de 01 de
janeiro/2023 a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da
moeda, decorrente de efeitos inflacionários, sendo que a correção aplicada fora a
inflação acumulada no período, tendo como referência o mês de outubro corrente em
6,57%, ainda aplicado o percentual de 5,43% a título de correção de perdas
anteriores acumuladas.
É bom lembrar de que há uma perca nos salários dos servidores do
Executivo causada ao longo dos últimos anos, isto se deu por conta dos efeitos
decorrentes da inflação. Assim, o que estamos propondo consiste justamente em
repor as percas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, isto em 12%,
ou seja, 6,57% de correção de inflação e 5,43% a título de correção de perdas
anteriores acumuladas.
Assim, a presente medida visa reparar essa defasagem através da
presente revisão geral constitucionalmente assegurada, buscando dignificar os
bravos combatentes da administração pública municipal que há anos servem o povo
de São Francisco. Valendo, lembrar, outrossim, que a referida despesa de pessoal
está devidamente prevista no orçamento/2023.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e
financeiros a partir de janeiro/2023, não havendo nenhuma norma jurídica
impeditiva.
Por fim, requer que Vossa Excelência empreste mais uma vez a fineza
de convocar sessão extraordinária, nos moldes do art. 65 da LOM, tem em vista
tratar-se de matéria de grande relevância aos servidores.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 16 de Dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO q
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Bo
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
vol
ia Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Complementar nº24 /2022
“Dispõe sobre a revisão anual com realinhamento
dos salários dos servidores Públicos da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores
Públicos da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, passando o anexo I da Lei Complementar nº 045, de 03
de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário
mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário minimo
nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário
mínimo municipal mediante edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo
Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que já possuam
piso nacional.”
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 16 de Dezembro de 2022.
Bsearo
ALCINO BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO 1
RESUMO DAS REFERÊNCIAS SAÚDE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
CARGOS
HS
R$ 1.320,00
40 HORAS
AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS /
COZINHEIRA
128
R$ 1.320,00
40 HORAS
VIGILANTE PATRIMONIAL
135
R$ 1.458,51
40 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM /
AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE /
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 4
AUXILIAR DE LABORATÓRIO /
AUXILIAR DE RADIOLOGIA
I3A-S
PISO SALARIAL
40 HORAS
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
148
PISO SALARIAL
40 HORAS
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
ISS
R$ 1.549,51
40 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO / FISCAL
DE VIGILÂNCIA — SANITÁRIA /
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
168
R$ 1.642,26
40 HORAS
MOTORISTA DE VIATURA
CATEGORIA "D" e "E"
COM
R$ 1.642,26
40 HORAS
TECNICO DE ENFERMAGEM | /
TECNICO DE LABORATORIO /
TECNICO | DE INFORMATICA /
TECNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO / TECNICO EM
INFRAESTRUTURA / TECNICO
ADMINISTRATIVO / TECNOLOGO /
TECNICO EM RADIOLOGIA (RX)
PISO SALARIAL
40 HORAS
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
PISO SALARIAL
20 HORAS
ODONTÓLOGO 20HS
R$ 2.785,25
20 HORAS
MEDICO VETERINÁRIO 20HS
R$ 2.985,64
40 HORAS
BACHAREL EM EDUCAÇÃO FISICA
COM ESPECIALIZAÇÃO | 40HS /
PEDAGOGO COM ESPECIALIZAÇÃO 40
HS
R$ 3.626,50
40 HORAS
ASSISTENTE SOCIAL 40HS /
FONOAUDIOLOGO 40HS / PSICOLOGO
R$ 3.626,50
30 HORAS
FISIOTERAPEUTA 30HS
R$ 3.626,50
40 HORAS
BIOMEDICO 40HS /
ENFERMEIRO /
NUTRICIONISTA
BIOQUIMICO /
FARMACEUTICO /
248
PISO SALARIAL
40 HORAS
ODONTOLOGO 40HS
258
R$ 5.570,50
40 HORAS
MÉDICO VETERINÁRIO 40 HS
268
R$ 13.023,89
40 HORAS
MEDICO CLINICO GERAL 40HS
R$ 14.869,12
40 HORAS
MEDICO GINECOLOGISTA / MEDICO
PEDIATRA / MEDICO
OFTAMOLOGISTA / MEDICO
GERIATRA / MEDICO ESPECIALISTA
EM ULTRASSONOGRAFIA / MEDICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO
ALCINO BILAC MACHADO
esppes gor
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580