materia nº 27/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º Z 2 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal
que visa a revisão anual com realinhamento dos salários dos Servidores Públicos da
Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé,
alterando o anexo I da Lei Complementar nº 046/2015.
O presente projeto visa para pagamento a partir de Ol de
janeiro/2023 a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da
moeda, decorrente de efeitos inflacionários, sendo que a correção aplicada fora a
inflação acumulada no período, tendo como referência o mês de outubro corrente em
6,57%, ainda aplicado o percentual de 5,43% a título de correção de perdas
anteriores acumuladas.
É bom lembrar de que há uma perca nos salários dos servidores do
Executivo causada ao longo dos últimos anos, isto se deu por conta dos efeitos
decorrentes da inflação. Assim, o que estamos propondo consiste justamente em
repor as percas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, isto em 12%,
ou seja, 6,57% de correção de inflação e 5,43% a título de correção de perdas
anteriores acumuladas.
Assim, a presente medida visa reparar essa defasagem através da
presente revisão geral constitucionalmente assegurada, buscando dignificar os
bravos combatentes da administração pública municipal que há anos servem o povo
de São Francisco. Valendo, lembrar, outrossim, que a referida despesa de pessoal
está devidamente prevista no orçamento/2023.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e
financeiros a partir de janeiro/2023, não havendo nenhuma norma jurídica
impeditiva.
Por fim, requer que Vossa Excelência empreste mais uma vez a fineza
de convocar sessão extraordinária, nos moldes do art. 65 da LOM, tem em vista
tratar-se de matéria de grande relevância aos servidores.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé /RO, 16 de Dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO “
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 2 7/2022
“Dispõe sobre a revisão anual com
realinhamento dos Salários dos Servidores
Públicos da Administração Geral do
Município de São Francisco do Guaporé,
RO.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores
Públicos da Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco
do Guaporé, RO, passando o anexo I da Lei Complementar nº 046, de 03 de
dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do
salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do
salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste
do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo
Governo Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias
que possuam piso nacional.”
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por
esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro
de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO., 16 de Dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
TD——————————————————e————————————e——eeeeeeeeeeeeee—
ANEXO I
RESUMO DAS REFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA CARGOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS /
LI-A
RS 1.320,00 40 HORAS COZINHEIRA
12-A RS 1.320,00 40 HORAS COVEIRO / GARI / JARDINEIRO
13-A RS 1.458,51 40 HORAS AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ELETRICISTA / SOLDADOR /
14-A 48,
RS 1.458,51 40 HORAS BORRACHEIRO
15-A RS 1.458,51 40 HORAS CARPINTEIRO / PEDREIRO)
AGENTE ADMINISTRATIVO /
16-A RS 1.549,51 40 HORAS DESENHISTA / MOTORISTA DE VIATURA
LEVE
17-A RS 1.549,51 40 HORAS PILOTO FLUVIAL
18-A RS 1.642,26 40 HORAS MECANICO DE VIATURAS
19-A RS 1.642,26 40 HORAS TOPOGRAFO
MOTORISTA DE VIATURA COM
CATEGORIA "D" e "E" COM CURSOS DE
CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O
VEICULO
FISCAL DE OBRAS E POSTURA / FISCAL
DE TRIBUTOS / TECNICO
ADMINISTRATIVO / TECNICO AGRICOLA
/ TECNICO EM AGRIMESURA / TECNICO
EM AGROPECUARIA / TECNICO EM
CONTABILIDADE / | TECNICO EM
FINANCAS / TECNICO EM INFORMATICA /
TECNICO EM INFRAESTRUTURA /
TECNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO / TECNOLOGOS
MECANICO DE MAQUINAS / OPERADOR
22-A RS 1.811,49 40 HORAS IDE MÁQUINAS PESADAS
23-A RS 2.071,03 20 HORAS JORNALISTA
[24-4 RS 2.785,25 20 HORAS MEDICO VETERINÁRIO
PROFESSOR NIVEL II COM FORMAÇÃO
25-A RS 2.985,63 40 HORAS EM EDUCAÇÃO FISICA / OPERADOR DE
SISTEMA
ASSISTENTE SOCIAL / PSICOLOGO /
NUTRICIONISTA
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS /
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO /
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS /
CONTADOR / CONTROLADOR INTERNO
ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO
20-A RS 1.642,26 40 HORAS
21-A RS 1.642,26 40 HORAS
26-A RS 3.626,50 40 HORAS
27-A RS 3.626,50 40 HORAS
AMBIENTAL / ENEGENHEIRO
R$ 889/60 6:40 BBB O HORAS SANITARISTA / ENGENHEIRO
28-A AGRONOMO
29-A RS 30 HORAS, FISIOTERAPEUTA
30-A RS 40 HORAS BIOLOGO
31-A R$ 20 HORAS ADVOGADO DO MUNICIPIO
peisação cri a)
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580