materia nº 28/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 24 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa a revisão
anual com realinhamento dos salários dos Servidores Públicos da Estrutura
Administrativa, alterando os anexos II, III, IV da Lei Complementar nº 052/2016.
O presente projeto visa para pagamento a partir de 01 de janeiro/2023 a
reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de
efeitos inflacionários, sendo que a correção aplicada fora a inflação acumulada no período,
tendo como referência o mês de outubro corrente em 6,57%, ainda aplicado o percentual
de 5,43% a título de correção de perdas anteriores acumuladas.
É bom lembrar de que há uma perca nos salários dos servidores do
Executivo causada ao longo dos últimos anos, isto se deu por conta dos efeitos
decorrentes da inflação. Assim, o que estamos propondo consiste justamente em repor as
percas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, isto em 12%, ou seja, 6,57%
de correção de inflação e 5,43% a título de correção de perdas anteriores acumuladas.
Assim, a presente medida visa reparar essa defasagem através da presente
revisão geral constitucionalmente assegurada, buscando dignificar os bravos combatentes
da administração pública municipal que há anos servem o povo de São Francisco.
Valendo, lembrar, outrossim, que a referida despesa de pessoal está devidamente prevista
no orçamento/2023.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e
financeiros a partir de janeiro/2023, não havendo nenhuma norma jurídica impeditiva.
Por fim, requer que Vossa Excelência empreste mais uma vez a fineza de
convocar sessão extraordinária, nos moldes do art. 65 da LOM, tem em vista tratar-se
de matéria de grande relevância aos servidores.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 16 de Dezembro de 2022. aq |
ALCINO BILAC MACHADO
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tule: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 2 EA /2022
“Dispõe sobre a revisão anual com
realinhamento dos salários dos Servidores
Públicos da Estrutura Administrativa, alterando
os anexos II, II e IV da Lei Complementar nº
052/2016.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores
Públicos da Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, passando os anexos II, II e IV da Lei Complementar nº 052/2016 a
vigorar com a redação anexa a esta lei.
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de
2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 16 de Dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO à q
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ALCINO BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS COMISSIONADOS QUANTIDADE VENCIMENTO
GERÊNCIA S|R$ 3.802,40
ASSESSORIA 9/R$ 3.274,88
COORDENADORIA 37|R$ 2.503,20
PREGOEIRO I/R$ 3.274,88
ASSISTENTE JURÍDICO o 1|R$ 3.274,88
ASSESSORIA JURIDICA DE SUPERVISÃO E
CONTROLE I/R$ 2.841,44
ASSESSORIA TECNICA 55 |R$ 2.056,32
ASSESSORIA TECNICA AUXILIAR 55 | R$ 1.357,44
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 55 |R$ 2.124,64
PROCURADOR MUNICIPAL 1 R$ 12.443,20
GUARDIÃO DE ABRIGO DE MENORES 3|R$ 1.768,48
SUPERVISOR DE ÁGUA 1/R$ 4.480,00
ANEXO HI - FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO
Diretor de Divisão 20 R$ 946,40
Chefe de Seção 6 R$ 743,68
Secretário(o) da CPL 1 R$ 1.624,00
Ouvidor 1 R$ 1.624,00
Contador Geral 1 R$ 5.600,00
Contador de Fundos 1 R$ 4.480,00
ANEXO IV - FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESCOLA ALUNOS TIPOLOGIA | QUANTIDADE
ATE 200 A 3
DE 201 A 500 B 3
DE SOL A 750 G 3
DE 751 A 1000 D 3
ACIMA 1000 E 3
VERBA DE
CARGO/TIPOLOGIA A REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 812,00
VICE-DIRETOR R$ 608,16
SECRETÁRIO R$ 405,44
VERBA DE
CARGO/TIPOLOGIA B REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 946,40
VICE-DIRETOR R$ 743,68
SECRETÁRIO RS 540,96
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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GABINETE DO PREFEITO
VERBA DE —
CARGO/TIPOLOGIA C REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.217,44
VICE-DIRETOR R$ 1.014,72
SECRETÁRIO R$ | 812,00
VERBA DE —
CARGO/TIPOLOGIA D REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.352,96
VICE-DIRETOR R$ 1.150,24
SECRETÁRIO RS | 812,00
VERBA DE
CARGO/TIPOLOGIA E REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.488,48
VICE-DIRETOR R$ 1.282,40
SECRETÁRIO R$ 94640
CRECHE E ABRIGO
VERBA DE
CARGO QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO
DIRETOR DE CRECHE 1 R$ | 812,00
VICE - DIRETOR DE CRECHE 1 R$ 608,16
SECRETÁRIO DA CRECHE 1 R$ 405,44
DIRETOR DO ABRIGO 1 R$ 540,96
ALCINO BILAC MACHADO va
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Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580