materia nº 29/2022

Eis
ESTADO DE RONDÔNIA
Dec. Recebido
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 23 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa a revisão
anual com realinhamento dos salários dos Servidores do Magistério Público e Auxiliares
da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé, RO, alterando os
anexos I da Lei Complementar nº 047/2015.
O presente projeto visa para pagamento a partir de 01 de janeiro/2023 a
reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de
efeitos inflacionários, sendo que a correção aplicada fora a inflação acumulada no período,
tendo como referência o mês de outubro corrente em 6,57%, ainda aplicado o percentual de
5,43% a título de correção de perdas anteriores acumuladas.
É bom lembrar de que há uma perca nos salários dos servidores do
Executivo causada ao longo dos últimos anos, isto se deu por conta dos efeitos decorrentes
da inflação. Assim, o que estamos propondo consiste justamente em repor as percas
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, isto em 12%, ou seja, 6,57% de
correção de inflação e 5,43% a título de correção de perdas anteriores acumuladas.
Assim, a presente medida visa reparar essa defasagem através da presente
revisão geral constitucionalmente assegurada, buscando dignificar os bravos combatentes da
administração pública municipal que há anos servem o povo de São Francisco. Valendo,
lembrar, outrossim, que a referida despesa de pessoal está devidamente prevista no
orçamento/2023.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e financeiros
a partir de janeiro/2023, não havendo nenhuma norma jurídica impeditiva.
Por fim, requer que Vossa Excelência empreste mais uma vez a fineza de
convocar sessão extraordinária, nos moldes do art. 65 da LOM, tem em vista tratar-se de
matéria de grande relevância aos servidores.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 16 de Dezembro de 2022.
astmaco
ALCINO BILAC MACHADO
ALCINO BILAC MACHADO sines ti
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº 29 [2022
“Dispõe a revisão anual com realinhamento dos
salários dos Servidores do Magistério Público e
Auxiliares da Educação Básica do Município de
São Francisco do Guaporé, RO.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores
do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., passando o anexo I da Lei Complementar nº 047,
de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do
salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do
salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste
do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo
Governo Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias
que possuam piso nacional.”
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por
esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro
de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO., 16 de Dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
RESUMO DAS REFERÊNCIAS EDUCAÇÃO
REFERÊNCIA | VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA CARGOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS /
NE 40 HORAS COZINHEIRA / MERENDEIRA / VIGILANTE
R$ 1.320,00 PATRIMONIAL
12E Piso salarial 20 HORAS PROFESSOR NIVEL I
AUXILIAR ADMINISTRATIVO / INSPETOR
13E R$ 1.45851 AOHORAS DE PÁTIO
AGENTE ADMINISTRATIVO / MOTORISTA
DE VIATURA LEVE / TÉCNICO
ADMINISTRATIVO | / TECNCIO EM
ALIMENTAÇÃO | / TECNICO EM
ENFERMAGEM / TÉCNICO EM
ide ia (odans INFORMATICA / TÉCNICO EM FINANÇAS /
TECNICO EM INFRAESTRUTURA /
TECNICO EM NUTRIÇÃO / TECNICO EM
SEGURANÇA | DO TRABALHO | /
R$ 1.549,51 TECNÓLOGO
MOTORISTA DE VIATURA COM
CATEGORIA "D" e "E" COM CURSO DE
LHE ROO o CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O
RS 1.642,26 VEICULO
16 E Piso salarial 20 HORAS PROFESSOR NIVEL II 20 HS
I7E Piso salarial 30 HORAS PROFESSOR NIVEL 130 HS
18E Piso salarial 30 HORAS PROFESSOR NIVEL II 30 HS
19 E Piso salarial 40 HORAS PROFESSOR NIVEL 1 - 40 HS
ORIENTADOR EDUCACIONAL,
PROFESSOR NIVEL H
20 E ,
RuORaS PISCOPEDAGOGO, SUPERVISOR
Piso salarial EDUCACIONAL
2 E 40 HORAS FONOAUDIÓLOGO / NUTRICIONISTA /
RS 3.626,50 PSICOLÓGO / SERVIÇO SOCIAL
TECNICO EM ALIMENTAÇÃO / TECNICO
EM NUTRIÇÃO / TECNICO EM
SEGURANÇA DO TRABALHO / TECNICO
ADMINISTRATIVO / TECNICO EM
40 HORAS ENFERMAGEM / TECNOLOGO / TECNICO
EM INFORMATICA / TECNICO EM
FINANÇAS / TECNICO EM
INFRAESTRUTURA
2E R$ 1.64226
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580