materia nº 30/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N.º 30 /2022 SECRES
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que fixa o piso salarial cargo efetivo de engenheiro agrônomo e médico
veterinário.
A exemplo do piso salarial nacional da Lei Federal nº 3.999/1961,
que fixou a remuneração dos dentistas, também se apresenta a Lei Federal nº
4.950-A, de 22 de abril de1966, em que se estabelece salarial dos engenheiros
agrônomos e médicos veterinários.
Não seria razoável que este Poder encaminhasse a Vossas
Excelências, apenas a fixação do piso salarial dos dentistas. Valendo lembrar que
a equipe técnica já fez o levantamento do impacto orçamentário e financeiro,
conforme doc. em anexo, nos ensinos da Lei Complementar nº 101/2000.
É bem verdade, uma vez fixando piso, não haverá revisão geral
anual. Logo, a majoração só se dará através de fixação de novo piso.
No caso do piso dos dentistas e auxiliares, o caso também foi ao
Excelso Supremo Tribunal Federal, que da lavratura da ministra Rosa Rosa Weber,
dando interpretação conforme a lei federal editada sob a égide da Carta
Constituinte anterior.
Posto isso, solicitamos a fineza de esta r. Casa Legislativa, em
apreciar e aprovar com a maior brevidade possível, em sessão extraordinário, nos
moldes do art. 65 da LOM., afim de que os profissionais a que se menciona
possam ter sua estabilidade financeira atendida ao longo dos anos escoimados.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 14 de Dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 30 /2022
“Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos cargos efetivos
engenheiro agrônomo e médico veterinário da tabela de
vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Secretaria Municipal de Administração dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 046/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Administração), fixa o piso salarial
cargos efetivos de engenheiro agrônomo e médico veterinário.
Parágrafo único - A referência do cargo efetivo de engenheiro agrônomo da
tabela do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Administração,
passará a ser 32 A, com o piso salarial abaixo discriminado:
Enquadram-se na referência — 32 A
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 40 HORAS
ANEXO Il
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
324 [Rs 7.27200 | |40HoRAs
Parágrafo único - A carga horária do cargo efetivo de médico veterinário da
Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Administração, passará a
ser 40 horas semanais, devendo retificar o termo de posse de eventual profissional já
devidamente investido, com o piso salarial abaixo discriminado:
Enquadram-se na referência — 24 A
MÉDICO VETERINÁRIO
ANEXO II
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
24 A [RS 7.272,00 40 HORAS
Art. 2º. Os profissionais a que descrevem esta lei não perceberão a
gratificação por produtividade a que menciona a Lei Municipal nº 1.226/2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 14 de Dezembro de 2022.
Áácino Bilac Miciado”
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Memorando nº 513/GAB/2022
São Francisco do Guaporé — RO, 20 de Setembro de 2022.
Ao Departamento de Contabilidade
Com os nossos cordiais cumprimentos, e no ensejo vimos por meio deste
para parabenizar-lhe pelo brilhantismo no desempenho de suas atividades nos
serviços contábeis, sirvo-me do presente para solicitar-lhe que faça os esforços
necessários para lavrar o impacto orçamentário e financeiro, que incidirá com a
fixação do piso salarial da categoria de engenharia e veterinária em seis salários
mínimos.
Lembrando que o referido impacto deve ser redigido sem compor a
produtividade, pois será enviado ao Legislativo projeto de lei não computando a
referida gratificação.
Sem mais para momento, reitero votos de estimas e consideração.
Atenciosamente,
Gelse A pateçida Silva
. e Adm. Interino
ae. Sergucrato 1697072
POR DEL. saG
São Francisco do Guaporá'RO
Av. Brasil Testada com Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé — RO. CEP 76.935-000
Fone (69) 3621-2580. E-mail gabinete sfgoutlook.com
FUNDO MUN. DE SAUDE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E oo a E
FOLHA DE PAGAMENTO - DRH (Página: +54 171)
Ficha Financeira do Período de 01/2022 até 12/2022 Sistema CECAM
FICHA FINANCEIRA DE FUNCIONÁRIO - PERÍODO DE 01/2022 ATÉ 12/2022
Funcionário. 7708 FELIPHE DIORDANNE DE ALMEIDA DOS ANJOS Função: 125 MEDICO VETERINARIO 20H Admissão: 01/02/2021 Nascimento: 10/01/1988
Vinculo: 21 Situação: 1 CPF: 797.358.862-00 PIS: 20176545454 Horas/Mês: 100,00
Horas/Semana: 20,00 Previdência: S Imposto de Renda: S Dependentes IR: 2 FGTS: N
Salário Família: N Dependentes SF: 0 Horas Extras: s Adiantamento: N ATS: N
1º Emprego: N Função Efetiva: 125 MEDICO VETERINARIO 20H
REMUNERAÇÃO/PROVENTOS
CÓD. DESCRIÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET ouT NOV DEZ TOTAL 13º
1 BASE DE CA 2.143,82 2.143,82 2.486,83 2.486,83 0,00 2.486,83 2.486,83 2.486,83 0,00 0,00 0,00 0,00 16.721,79 0,00
10 ADICIONAL D 220,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00 0,00
11 ADICIONAL D 0,00 484,80 484,80 484,80 484,80 484,80 484,80 484,80 0,00 0,00 0,00 0,00 3.393,60 0,00
31 FERIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 2.486,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.486,83 0,00
33 1/3 CONSTIT 0,00 0,00 0,00 0,00 1.323,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.323,88 0,00
47 GRAFIFICAC 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00
116 DIFSALARL 0,00 0,00 0,00 686,02 0,00 0,00 0,00 "0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 686,02 0,00
TOTAL DE PROVENTOS 3.363,82 3.628,62 3.971,63 4.657,65 5.295,51 3.971,63 3.971,63 3.971,63 0,00 0,00 0,00 0,00 32.832,12 0,00
ANTECIPAÇÕES
CÓD. DESCRIÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT Nov DEZ TOTAL 13º
45 1/3 REMUNE 000 000 "0,00 1.323,88 0,00 0,00 0,00 000. 0,00 0,00 0,00 0,00 1.323,88 0,00.
TOTAL DE ANTECIPAÇÕES 0,00 0,00 0,00 1.323,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.323,88 0,00
DESCONTOS
CÓD. DESCRIÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET Nov TOTAL 13º
502 IMPOSTO DE 44,32 64,18 55,43 130,16 55,43 131,84 131,84 131,84 0,00 0,00 745,04 0,00
512 FERIAS PAG 0,00 0,00 0,00 0,00 1.323,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.323,88 0,00
529 SISEPUMSF 23,64 21,44 24,87 24,87 29,72 29,72 29,72 29,72 0,00 0,00 213,70 0,00
551 DESCONTO 526,18 526,18 526,18 526,18 526,18 526,18 526,18 526,18 0,00 0,00 4.209,44 0,00
900 PENSAO JUDI 0,00 0,00 601,17 601,17 601,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.803,51 0,00
940 DESCONTO | 20,01 20,01 20,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60,03 0,00
951 IMPES 300,13 300,13 348,16 444,20 348,16 348,16 348,16 348,16. 0,00. 000 2.785,26 0,00
TOTAL DE DESCONTOS 914,28 931,94 1.575,82 1.726,58 2.884,54 1.035,90 1.035,90 1.035,90 0,00 0,00 11.140,86 0,00
LíQUIDO 2.449,54 269668 239581 425495 241097 293573 293573 293573 0,00 0,00 0,00 0,00 2301514 | 0,00
BASE PREVIDÊNCIA 2.143,82 2.143,82 2.486,83 3.172,85 2.486,83 2.486,83 2.486,83 2.486,83 19.894,64
BASE FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CÁLCULO IRRF 44,32 64,18 55,43 130,16 55,43 131,84 131,84 131,84 745,04
BASE IRRF 2.494,92 2.759,72 2.643,12 3.233,10 2.643,12 3.244,29 3.244,29 3.244,29 23.506,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRACAO e
FOLHA DE PAGAMENTO - DRH Padinao PAGA DAS
Ficha Financeira do Período de 01/2022 até 12/2022 Sistema CECAM
FICHA FINANCEIRA DE FUNCIONÁRIO - PERÍODO DE 01/2022 ATÉ 12/2022
Funcionário: 7247 MARCIO ROBERTO SANTANA DOS SANTOS Função: 680 DIR. DEPAR. DE APOIO AOS SERV. DE Admissão: 16/03/2010 Nascimento: 10/05/1978
Vinculo, 21 Situação: 1 CPF: 950.335.214-20 PIS: 20604701165 Horas/Mês: 240,00
Horas/Semana: 44,00 Previdência: S Imposto de Renda: S Dependentes IR: 2 FGTS: N
Salário Família: N Dependentes SF: 0 Horas Extras: N Adiantamento: N ATS: N
1º Emprego: N Função Efetiva: 177 ENGENHEIRO AGRONOMO
REMUNERAÇÃO/PROVENTOS
CÓD. DESCRIÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET ouT Nov DEZ TOTAL 13º
1 BASE DE CA 0,00 3.081,86 3.574,96 3.574,96 3.574,96 3.574,96 3.574,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.956,66 0,00
10 ADICIONAL D 242,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 242,40 0,00
11 ADICIONAL D 0,00 484,80 484,80 484,80 484,80 484,80 484,80 484,80 0,00 0,00 0,00 0,00 3.393,60 0,00
17 ADICIONAL 616,37 616,37 714,99 714,99 714,99 714,99 714,99 714,99 0,00 0,00 0,00 0,00 5.522,68 0,00
31 FERIAS 3.081,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.574,96 0,00 0,00 0,00 0,00 6.656,82 0,00
33 1/3 CONSTIT 1.778,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.039,48 0,00 0,00 0,00 0,00 3.818,35 0,00
116 DIF SALARI 0,00 0,00 0,00 986,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 986,20 0,00
211 VERBA DE R 1.308,38 1.308,38 1.707,30 1.707,30 1.707,30 1.707,30 1.707,30 1.707,30 0,00 0,00 0,00 0,00 12.860,56 0,00
232 VERBA REP. 0,00 0,00 0,00 797,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 797,84 0,00
267 GRAT.COMISS 121,20 121,20 121,20 121,20 121,20 121,20 121,20 121,20 0,00 0,00 0,00 0,00 969,60 0,00
274 DIF.POSG 0,00 0,00 "0,00 197,24 0,00 "0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 197,24 0,00
TOTAL DE PROVENTOS 7.149,08 5.612,61 6.603,25 8.584,53 6.603,25 6.603,25 6.603,25 8.642,73 0,00 0,00 0,00 0,00 56.401,95 0,00
ANTECIPAÇÕES
CÓD. DESCRIÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET ouT Nov DEZ TOTAL 13º
45 1/3 REMUNE 000 | 000 "000 — 000 0,00 0,00 2.039,48 0,00 0,00 000 — 0,00 000 203948 0,00
TOTAL DE ANTECIPAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.039,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.039,48 0,00
DESCONTOS
CÓD. DESCRIÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT Nov DEZ TOTAL 13º
502 IMPOSTO DE 370,36 427,45 677,10 1.176,39 677,10 677,10 677,10 677,10 0,00 0,00 0,00 0,00 5.359,70 0,00
512 FERIAS PAG 1.778,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.039,48 0,00 0,00 0,00 0,00 3.818,35 0,00
940 DESCONTO | 35,49 35,49 35,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 106,47 0,00
951 IMPES 517,75. 517,75 600,59 “766,27 “600,59 600,59 600,59 600,59 0,00 0,00 0,00 0,00 4.804,72 0,00
TOTAL DE DESCONTOS 2.702,47 980,69 1.313,18 1.942,66 1.277,69 1.277,69 1.277,69 3.317,17 0,00 0,00 0,00 0,00 14.089,24 0,00
LÍQUIDO . 444661 463192 529007 6.641,87 532556 5.325,56 7.36504 5.325,56 0,00 0,00 0,00 0,00 44.352,19 0,00
BASE PREVIDÊNCIA 3.698,23 3.698,23 4.289,95 5.473,39 4.289,95 4.289,95 4.289,95 4.289,95 34.319,60
BASE FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CÁLCULO IRRF 370,36 427,45 677,10 1.176,39 677,10 677,10 677,10 677,10 5.359,70
BASE IRRF 4.473,28 4.715,68 5.623,48 7.439,08 5.623,48 5.623,48 5.623,48 5.623,48 44.745,44
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Z707 ONV SONIIHNIDNI OLIVAIAI
CALEGARIO 3g
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| = = Nível Superior +
| Registro no
Engenheiro Conselho de
Ambiental 40 01 Classe do Cargo | Objetiva e Títulos R$ 2.679,60
Nível Superior +
Registro no
| Conselho de
Classe do Cargo | Objetiva e Títulos RS 2.679,60
Nível Superior +
Registro no
Farmacêutico/Bioquí | Conselho de
mico 40 02 Classe do Cargo | Objetiva e Títulos R$ 2.679,60 |
Nível Superior +
Registro no
Conselho de
40 02 Classe do Cargo | Objetiva e Títulos R$ 2.940,00
- - Nível Superior +
Registro no
| Conselho de |
40 o1 | Classe do Cargo | Objetiva e Títulos [R$ 2.679.60
|- E Nível Superior +
| Registro no
Conselho de
40 o1 Classe do Cargo | Objetiva e Títulos R$ 2.679.60
Nível Superior +
Registro no
Conselho de
01 Classe do Cargo | Objetiva e Títulos R$ 2.058,00
| - Nível Superior |
| | [em Letras
| Professor Letras 140 03 01 Português Objetiva e Títulos R$ 2.206,07
Nível Superior
em Matemática | Objetiva e Títulos R$ 2.206,07
Nível Superior
em Educação
Física Objetiva e Títulos R$ 2.206,07
| Nível Superior
Professor Geografia 40 02 [em Geografia | Objetiva e Títulos |R$2.206,07
| E o Nível | Superior
Professor História | 40 02 em História Objetiva e Títulos R$ 2.206,07
Enfermeiro 40 03
| Odontólogo
| Fonoaudiólogo
|
Psicólogo
Eu.
Professor de!
Matemática 40 02
Professor Educação |
Física — 40 02
] Nível | Superior
| Professor Ciências | 40 01 em Ciências Objetiva e Títulos R$ 2.206,07
II Formação
| Superior em |
[40 os oq |/02 Pedagogia Objetiva e Títulos R$ 2.206,07
| | Formação |
|
Professor Pedagogo
Fundamental |
|
' Professor Pedagogo
| Superior em
ES
30 e o1 jo Pedagogia
| Objetiva e Títulos R$ 2.214,95
OBS.. * VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E NEGROS E ÍNDIOS SÃO DAS VAGAS DE AMPLA
CONCORRENCIA, POR EXEMPLO: DE 03 VAGAS DE AMPLA CONCORRENCIA, 01 VAGA É DESTINADA A NEGRO ÍNDIO
CONFORME LEGISLAÇÃO, ITENS 8 E 9 DO EDITAL.
Os candidatos interessados ao cargo de AGENTE COMUNTÁRIO DE SAÚDE, deverá se inscrever
para a área onde reside, conforme prevê a Lei 11.350/2006.
O regime jurídico dos candidatos empossados será regido pelo Estatuto Municipal do
Servidor.
As etapas deste Concurso Público serão realizadas no município de São Francisco do
Guaporé-RO.
x peicor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
TERMO DE POSSE
Aos 26 (Vinte c Seis) dias, do mês de 07 (Julho), do ano de 2017 (dois mil e
dezessete). às 08: 00 (oito horas). na Divisão de Pessoal da Secretaria Municipal de
Administração da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé. Estado de
Rondônia — Personalidade Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ n.
01.254.422/0001-56, estabelecida à Avenida Guaporé. s/n, Centro, o Srº. FELIPHE
DIORDANNE DE ALMEIDA DOS ANJOS, brasileiro, solteiro, residente nesta
cidade, portador da Cédula de Identidade RG n. 1011712 SSP / RO e Cadastro de
Pessoa Física CPP. ME nº. 797.358.862-00, cumpridas todas as exigências e
formalidades legais vigentes, que disciplinam a matéria, inclusive os termos do Decreto
n.114/2017, de 04 de Julho de 2017, que designou a POSSE, para exercício na função
(cargo) de MÉDICO VETERINÁRIO - 20 HORAS, com exercício na Secretaria
Municipal de Agricultura, regido (a) pelo Regime Jurídico Unico de natureza
Estatutária, prometendo cumprir fielmente as Constituições Federal, Estadual. Lei
Orgânica do Município, Leis decorrentes, o Estatuto dos Servidores (funcionários)
Públicos Municipais, regimento interno e quaisquer outro Atos Normativos e/ou
Administrativos que foram ou vieram a ser editados çom guarida legal, sujeitando-me às
penas da Lei. se não o fizer.
É a expressão da verdade e dou fé.
Cnianstmente “ Feliphe) rddano de Almeida dos Anjos
Prefeita Municipal / | Empossado
TESTEMUNHAS:
O1- o Solo Digital de açã
CPF Nº a Confira validade em. www fr
r.. Reconheço por Semelhança à assinat
02 “ia ss014r, Dou fé São Francisco:
E, = nn CAS 14:56:42h. Emolumentos: R
CPF Nº
Fundimper: R$0,19, Fumorps
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.167 /2022
Assunto: Pagamento do Piso Salarial aos Médicos Veterinários.
Autor: Aparecido Venâncio de Jesus
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto ao Departamento
Jurídico, que seja feito o pagamento do Piso Salarial dos Médicos Veterinário.
Justificativa
São poucos os servidores Veterinário que temos em nosso
município, mais nem por isso devemos deixar de valoriza-los, por isso, peço que
seja feito o reajuste do salário da classe, para o piso salarial de 2022.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2022.
A
Iparecido Venâncio de Fesus
Vercador CMSHO
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000