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ESTADo DE Roeo6NIA
PODER EXEcuTrvo M(7NlclpAI,
PREFEITURA M(7NlclpAI. DE sho FENclsco Do cunroRfi
ADvocACIA canal, Do m7Nlc±Eilo
Prefeita Municipal
Mensagem n° £L2_/2019
Assunto: Doacao de im6vel ao IMPES
Senhores Vereadores,
inclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que atttorfzac!a
cz e/efucir cz Doa¢ao de im6vel ao lnstituto Municipal de Previdencia
dos Servidores Pilbicos de Sao Francisco do Guapore - IMPES.
A presente propositura visa a doacao ao Instituto Municipal
de Previdencia dos Servidores Ptibicos de Sao F`rancisco do Guapore -
IMPBS para que o mesmo possa construir sua sede, com as
especificac6es seguintes:
• o im6vel urbano a ser desmembrado do im6vel de n° 7527;
Quadra 97; Setor 0013.01; medindo 600m2 (seiscentos metros
quadrados) sendo 20 X 30 (vinte metros de frente e fundos por
trinta metros de laterals), confrontando-se ao lado esquerdo com o
Centro Cultural, conforme mapa e memorial descritivo partes
integrantes desta lei.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a
emprestarem eficacia a mais uma importante contribuieao ao nosso
Municipio. E, desde ja, se requer convocacao de SESSAO ORDINARIA,
mos termos do art. 65 da LOM.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Municipio de Sao
Francisco do Guapore, RO., 09 de Agosto de 2019.
AV. GtJAPORE, 4557 -FONE 069 3621-2580 -CEP. 76.935-000
sao FENclsco DO GUApORE - EroNI>6NIA
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=STAI)O DE ROND6NIA
PODER EXECUTIVO Mt7NICIPZII.
PREREITURA Mt7NIclpAI, 1>8 sao FEunNclsco DO cuApOR£
ADvocneIA GERAI, Do mTNlc±plo
Projeto de Lei no77 /2019
DlspoE; SOBRB A DOACAO AO Irrstifuto Murvictpal de
Previdencia dos Servidores Pubicos de Sdo
Frcmcisco do auapote - IMPES.
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faco Saber que a Camara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° - 0 Poder Executivo Municipal Reso[tle Door ao Instituto
Municipal de Previdencia dos Servidores Pilbicos de Sao Francisco
do Guapoie - IMPES, pessoa juridica de direito pdblico, autarquia
municipal, inscrito no CNPIJ sob o n. 12.257.289/00014-08, com sede
site na Av. Guapore, 3501, Sala 07, Bairro Cidade Alta, Sao Francisco
do Guapore, RO., neste ato representado por sua Superintendente Sra
Rosileni Corrente Pacheco, devidamente investida atraves da Portaria
n° 327/2019, brasileira, casada, inscrito no CPF sob n° 749.326.752-
91, residente e domiciliada na Av. Brasil, 2796, Bairro Alto Alegre,
nesta cidade; o im6vel urbane a ser desmembrado do im6vel de n°
7527; Quadra 97; Setor 0013.01; medindo 600m2 (seiscentos
metros quadrados| sendo 20 X 30 (vinte metros de frente e fundos
por trinta metros de laterals), confrontando-se ao lado esquerdo com
o Centro Cultural, conforme mapa e memorial descritivo partes
integrantes desta lei.
Art. 2°. Fica concedido prazo de ate 24 (vinte e quatro)
meses, para que o lnstituto de Previdencia Municipal possa construir
sua sede, sob pena de reversao automatica a favor do Municipio.
Parigrafo dnico - 0 Instituto de Previdencia referido nao
podefa dar outra finalidade no im6vel ora cedido, sob pena de reversao
a favor do Municipio ora doador.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao,
revogando-se as disposic6es em contrario.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Municipio de Sao F`rancisco do
Guapore-RO., 09 de Agosto de 2019.
ZIV. GUAPORE, 4557 -FONE 069 3621-2580 -CEP. 76.935-000
sio FRZINclsco DO GtmpoRfi - RONI]6NIA
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