Rude
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022.
PROJETO DE LEINº 7/9 PÁ /2022.
Senhor Presidente, a eme SIS
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação no Montante de R$
196.537,42 (Cento e Noventa Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação Para Suplementação de Ficha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se faz necessário para custear necessi-
dades da secretaria com despesas de folha.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 16 de dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO E q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. / 94 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial e Total de Dotação no Montante de R$ 196.537,42
(Cento e Noventa Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Qua-
renta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial e Total de Dotação no Montante de R$
196.537,42 (Cento e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0008.
02.03.10.301.0008.2014
3.1.91.13 FICHA:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0009.
02.03.10.301.0009.2017
3.1.91.13 FICHA:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0009.
02.03.10.301.0009.2018
3.1.91.13 FICHA:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0009.
02.03.10.301.0009.2019
3.1.90.11 FICHA:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0009.
02.03.10.301.0009.2018
3.1.90.11 FICHA:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0009.
02.03.10.301.0009.2018
3.1.91.13 FICHA:
02.
02.03.
02.03.10.301.
=
a
en
ES
=
(7
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS.
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES- FMS
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 26.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 15.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 3.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DE SAUDE BUCAL.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 2.537,42
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 60.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 5.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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02.03.10.301.0009.
02.03. 10.301.0009.2017
02.03.10.301.0009.
02.03. 10.301.0009.2017
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL .
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 60.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL .
CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 25.000,00
Total do Crédito R$ 196.537,42
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$196.537,42 (Cento e Noventa e
Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, conforme Classificação Programática a
02.03. 10.301.0009.
02.03. 10.301.0009.1085
02.03. 10.301.0009.
02.03. 10.301.0009.1085
02.03.28.843.0005.
02.03.28.843.0005.2011
br]
02.03.10.304.0012.
02.03.10.304.0012.2031
>
02.03.10.304.0012.
02.03.10.304.0012.2031
on
puta
|
02.03.10.302.0010.
02.03 10.302.0010.2025
eo
02.03. 10.301.0008.
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
SUP. FINANC. DESP. FOLHA DE PAGTO TESTE SELETIVO ATENÇ. BASICA.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 100.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
SUP. FINANC. DESP. FOLHA DE PAGTO TESTE SELETIVO ATENÇ. BASICA.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
GESTÃO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMS
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA-INTRA OFSS R$ 12.537,42
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
VIGILANCIA SANITARIA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
VIGILANCIA SANITARIA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 13.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
GESTÃO DE ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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02.03. 10.301.0008.1006 REFORMA ADS UNIDADE BASICAS DE SUDE-UBS .
4.4.90.51 FICHA: 86 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.000,00
Total do Crédito R$ 196.537,42
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Total de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 16 de dezembro de
2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000