PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO * Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022.
PROJETO DELEIN.º 19 É /2022.
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ESTADO DE RONDÔNIA |
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 20.000,00 ( Vin-
te Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se faz necessário para custear necessi-
dades da secretaria de saúde com folha de pagamento do teste seletivo de atenção basica.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 16 de dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
mona portimenntoço UT Qommro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / 9 É 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 20.000,00 (Vinte
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
02.03.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
3.3.90.39 FICHA: 544 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00
Total do Crédito R$ 20.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil
Reais, se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, confor-
me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
02.03.10.301. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
02.03.10.301.0009.1085 SUP. FINANC.DESP.FOLHA DE PAGTO TESTE SELETIVO ATEN. BASICA
3.1.90.13 FICHA: 496 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
Total do Crédito R$ 20.000,00
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 16 de dezembro de
2022.
Qsineno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000