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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º /99 /2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro até o montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa criação da ficha
orçamentaria para da conclusão da construção da creche municipal com recursos
próprios de aplicação da educação 25%.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro
proveniente de termo de Adesão que celebram entre a União e o Executivo Municipal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
do Guap
Doc. Recebido
vras
amaro,
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"RO
ia Legislativa!
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /99 1/2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport
Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport La-
zer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0016.1101 CUMP. DE PEC - 119/2022/APLIC 25%
4.4.90.51 FICHA: 569 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00
Total do Crédito R$ 600.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 600.000,00 (Seiscen-
tos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aber-
to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de dezembro
de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO ' q
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000