ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2022.
PROJETO DE LEIN.º 700 1/2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa criação e
suplementação de ficha para cobrir despesas com a Folha das despesas com
pessoal.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de
Arrecadação proveniente de termo de Adesão que celebram entre a União e o Executivo
Municipal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 16 de dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
gere ainado
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 2007 /2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplemen-
tar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor global até o mon-
tante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365.
02.05.12.365.0017.
02.05.12.365.0017.2060
3.1.90.11 FICHA: 302
02.
02.05.
02.05.12.365.
02.05.12.365.0017.
02.05.12.365.0017.2060
3.1.91.13 FICHA: 306
02.
02.05.
02.05.12.365.
02.05.12.365.0017.
02.05.12.365.0017.2056
3.1.91.13 FICHA: 252
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
PRE - ESCOLA FUNDEB 70%
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS R$ 135.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
PRE - ESCOLA FUNDEB 70%
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 115.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.000,00 (Tre-
zentos Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que celebram a União e o Executivo Municipal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de dezembro
de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000