ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º L /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa a revisão anual
com realinhamento dos salários dos Servidores do Magistério Público e Auxiliares da Educação
Básica do Municipio de São Francisco do Guaporé, RO, alterando os anexos I da Lei
Complementar nº 047/2015.
O presente projeto visa para pagamento a partir de 01 de janeiro/2023 a
reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos
inflacionários, sendo que a correção aplicada fora a inflação acumulada no período, tendo como
referência ao ano de 2022, conforme dados divulgados pelo IBGE em 5,79%, ainda aplicado o
percentual de 6,21% a título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas.
É bom lembrar de que há uma perca nos salários dos servidores do Executivo
causada ao longo dos últimos anos, isto se deu por conta dos efeitos decorrentes da inflação.
Assim, o que estamos propondo consiste justamente em repor as percas financeiras provocadas
pela desvalorização da moeda, no percentual de 5,79% de correção de inflação /2022 e 6,21%
a título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas, totalizando 12%.
Assim, a presente medida visa reparar essa defasagem através da presente
revisão geral constitucionalmente assegurada, buscando dignificar os bravos combatentes da
administração pública municipal que há anos servem o povo de São Francisco. Valendo,
lembrar, outrossim, que a referida despesa de pessoal está devidamente prevista no
orçamento /2023.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e financeiros
a partir de janeiro/2023, não havendo nenhuma norma jurídica impeditiva.
Por fim, requer que Vossa Excelência empreste mais uma vez a fineza de
convocar sessão extraordinária, nos moldes do art. 65 da LOM, tem em vista tratar-se de
matéria de grande relevância aos servidores.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 13 de Janeiro de 2023.
aina Fuentes
Prefeito Municipal em exercício
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº O L /2023
“Dispõe a revisão anual com realinhamento dos
salários dos Servidores do Magistério Público e
Auxiliares da Educação Básica do Município de
São Francisco do Guaporé, RO.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores do Magistério
Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé, RO., no
percentual de 12% (doze porcento) sobre a vencimento básico, sendo, 5,79% de correção da
inflação do ano de 2022 e 6,21% a título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas,
passando o anexo I da Lei Complementar nº 047, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a
redação anexa a esta lei
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário
minimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional,
poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal
mediante edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo
Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso
nacional.”
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 13 de Janeiro de 2023.
Robaina Fuentes
Prefeíto Municipal em exercício
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580