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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-08-09
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), e no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id215

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2019-09-03 Aguardando promulgação da lei — Matéria aprovada e encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2019-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2019-08-30 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2019-08-30 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-08-30 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2019-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída na Ordem do Dia para apreciação.
2019-08-09 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T23:56:19.982317-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n° /2019.
pRojETODELEIN.O iz# reoi9. i
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos oumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso
Projeto de Lei Municipal que "Disp6e sobre lnclusao no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Cr6dito Adicional Suplementar
por Anulagao Paroial de Dotacao, rna unidade ongamentaria da See. Munic. De
educacao Cult. Espoi+ Lazer e turismo, no Valor de R$ 5.000,00 (Cinco Nil
Reais), no Or§amento Vigente, e da outras providencias".
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questao visa o Atendimento a
Manuten9ao das Atividades da Secretaria Municipal de Educa9ao, junto as
Atividades do Turjsmo na compra de material permanente.
orgameAndt:#:ad¥°sEc°.r#J#:riaEEdDa:cACcaAeo9°cr3iTEEsC;b6Rm+CE'TunR:sMuon,jdua::
vez que a Arrecadagao realizada foi maior do a previsao orgamentaria, desta forma
faz-se necessaria a adequaeao no orgamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislagao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelencias entenderao a finalidade do presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos
votos de elevada estima e consideragao.
Sao Francisco do Guapofe-RO, 09 de Agosto de 2019.
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER RECprlvo ifuNIclpAI.
pREFEITt7Rz\ NI7NlclpAI. DE sio FRANclsco DO Gtznerd
aevoGADO DO 14t7NIc±Eilo
Projeto de Lei n°. jjL/2019
"Dlspoe sobro lnclusao no PPA, LDO e LOA, e Flca Auto￾rlzado o Pod®r Executlvo Munlcipal Abrir Cr6dlto Adlcio￾hal Supl®mentar par Anu[a€ao Parclal de DotaOao, na
unldado ongamentarla da Soc. Munic. De educa¢ao Cult.
Esport, Lazer a tui.lsmo, no Valor de R$ 5.000,00 (Cinco
Mil Roais), no Ongamento Vigente, a da outras providen￾c!as„.
A PREFEITA D0 MUNIcfpIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTA￾DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pela Lei Organica
do Municfpio, Faz saber que a C^MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO￾NA a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alteragao no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Ctedito Adicional Suplementar por Anulagao
Parcial de Dotagao, ate o montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme
Classificagao Programatica a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
RISMO.
02.05.23.695
02.05.23.695.0023
ZER E TURISMO
02.05.23.695.0023.1018
4.4.90.52 FICHA: 339
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCACAO CULT ESPORT E TU￾TURISMO.
PROCESSO E GESTAO -ESPORTE, CULTURA, LA￾AQUISICA0 DE BENS W16VEIS -TURISMO
Equipamento e Material permanente R$ 5.000,00.
Total do cr6dito R$ 5.000,OO.
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), se da fa atrav6s da Aberfura de Cfedito Adicional
Suplementar por Anula9ao Pareial da Dotacao, debitando nas fichas 344. 345 e
§4§ e creditando na ficha 329, conforme programagao a seguir.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
RISMO.
02.05.23.695
02.05.23.695,0023
ZER E TURISMO
02.05.23.695.0023.2072
3.3.90.14 FICHA: 344
3.3.90.30 FICHA: 345
3.3.90.36 FICHA: 346
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCACAO CULT ESPORT E TU￾TURISMO.
PROCESSO E GESTAO -ESPORTE, CULTURA, LA￾MANUTENCAO DAS ATIVIDADES -TURISMO
Diarias civil R$ 1.000,00.
Material de consumo R$ 2.000,00.
Out. Serv. Terc. -Pessoa Fisica R$ 2.000,00.
Total da Anulagao R$ 5.COO,OO.
(.16+
(J
Aw. Guapoie, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2S80 - CEP.. 76. 935 ~ 000
S8o Francisco do Guapor6 - Flond6niai
CODER RECUTIVO 14UNICIPAI.
pREREITtiRA m7NlclE.AI, DE sao mzLNclsco DO cuApORE
ADvOGnz>O 00 mnilc±plo
Art, 3° -A abertura do Cfedito Adicional Suplementar por Anu[a§ao Parci￾al da Dotaoao, que trata esta lei sera aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mareo de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Ediffcio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe,
RO, 09 de Agosto de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guapor6, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2S80 - CEP.. 76. 935 - 000
S5o Francisc:a do Guspor6 - nond6nla

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