ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N.º O 3 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Ínciitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa a revisão anual
com realinhamento dos salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura
do Município de São Francisco do Guaporé, RO, alterando o anexo I da Lei Complementar nº
045/2015.
O presente projeto visa para pagamento a partir de 01 de janeiro/2023 a reposição
de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos
inflacionários, sendo que a correção aplicada fora a inflação acumulada no período, tendo como
referência ao ano de 2022, conforme dados divulgados pelo IBGE em 5,79%, ainda aplicado o
percentual de 6,21% a título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas.
É bom lembrar de que há uma perca nos salários dos servidores do Executivo
causada ao longo dos últimos anos, isto se deu por conta dos efeitos decorrentes da inflação.
Assim, o que estamos propondo consiste justamente em repor as percas financeiras provocadas
pela desvalorização da moeda, no percentual de 5,79% de correção de inflação /2022 e 6,21%
a título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas, totalizando 12%.
Assim, a presente medida visa reparar essa defasagem através da presente
revisão geral constitucionalmente assegurada, buscando dignificar os bravos combatentes da
administração pública municipal que há anos servem o povo de São Francisco. Valendo,
lembrar, outrossim, que a referida despesa de pessoal está devidamente prevista no
orçamento /2023.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e financeiros
a partir de janeiro/2023, não havendo nenhuma norma jurídica impeditiva.
Por fim, requer que Vossa Excelência empreste mais uma vez a fineza de
convocar sessão extraordinária, nos moldes do art. 65 da LOM, tem em vista tratar-se de
matéria de grande relevância aos servidores.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 13 de Janeiro de 2023.
A
RKobaina Fuentes
Prefeito Municipal em exercício
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Complementar nº 03 /2023
“Dispõe sobre a revisão anual com realinhamento dos
salários dos servidores Públicos da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporê-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores Públicos
da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, no percentual de 12% (doze porcento) sobre a vencimento básico, sendo,
5,79% de correção da inflação do ano de 2022 e 6,21% a título de correção parcial de
perdas anteriores acumuladas, passando o anexo I da Lei Complementar nº 045, de
03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
“81º, Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do
salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo
nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário
mínimo municipal mediante edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo
Governo Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que já
possuam piso nacional.”
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 13 de Janeiro de 2023.
Obaina Fuentes
Municipal em exercício
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580