ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º OY4 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa a revisão
geral com realinhamento dos salários dos Servidores Públicos da Estrutura Administrativa,
alterando os anexos II, III, IV da Lei Complementar nº 052/2016.
O presente projeto visa para pagamento a partir de 01 de janeiro/2023 a reposição
de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários,
sendo que a correção aplicada fora a inflação acumulada no período, tendo como referência ao ano
de 2022, conforme dados divulgados pelo IBGE em 5,79%, ainda aplicado o percentual de 6,21% a
título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas.
É bom lembrar de que há uma perca nos salários dos servidores do Executivo
causada ao longo dos últimos anos, isto se deu por conta dos efeitos decorrentes da inflação. Assim,
o que estamos propondo consiste justamente em repor as percas financeiras provocadas pela
desvalorização da moeda, no percentual de 5,79% de correção de inflação /2022 e 6,21% a título de
correção parcial de perdas anteriores acumuladas, totalizando 12%.
Assim, a presente medida visa reparar essa defasagem através da presente
revisão geral constitucionalmente assegurada, buscando dignificar os bravos combatentes
da administração pública municipal que há anos servem o povo de São Francisco. Valendo,
lembrar, outrossim, que a referida despesa de pessoal está devidamente prevista no
orçamento /2023.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e financeiros
a partir de janeiro/2023, não havendo nenhuma norma jurídica impeditiva.
Por fim, requer que Vossa Excelência empreste mais uma vez a fineza de
convocar sessão extraordinária, nos moldes do art. 65 da LOM, tem em vista tratar-se
de matéria de grande relevância aos servidores.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 13 de Janeiro de 2023.
aina Fuentes
efeito Municipal em exercício
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº O“ /2023
“Dispõe sobre a revisão geral com realinhamento
dos salários dos Servidores Públicos da
Estrutura Administrativa, alterando os anexos II,
III e IV da Lei Complementar nº 052/2016.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores
Públicos da Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, no percentual de 12% (doze porcento) sobre a remuneração do
servidor, sendo, 5,79% de correção da inflação do ano de 2022 e 6,21% a título de
correção parcial de perdas anteriores acumuladas, passando os anexos II, Ile IV da
Lei Complementar nº 052/2016 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 13 de Janeiro de 2023.
aina Fuentes
unicipal em exercício
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580