pretas cm
Desta
Psi,
19% "es ajago do GuaporáiiO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N.º 05 /2023 Gon da
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta Nh
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que fixa o piso salarial cargo efetivo de engenheiro agrônomo e médico
veterinário.
A exemplo do piso salarial nacional da Lei Federal nº 3.999/1961,
que fixou a remuneração dos dentistas, também se apresenta a Lei Federal nº
4.950-A, de 22 de abril de1966, em que se estabelece salarial dos engenheiros
agrônomos e médicos veterinários.
Não seria razoável que este Poder encaminhasse a Vossas
Excelências, apenas a fixação do piso salarial dos dentistas. Valendo lembrar que
a equipe técnica já fez o levantamento do impacto orçamentário e financeiro,
conforme doc. em anexo, nos ensinos da Lei Complementar nº 101/2000.
É bem verdade, uma vez fixando piso, não haverá revisão geral
anual. Logo, a majoração só se dará através de fixação de novo piso.
No caso do piso dos dentistas e auxiliares, o caso também foi ao
Excelso Supremo Tribunal Federal, que da lavratura da ministra Rosa Rosa Weber,
dando interpretação conforme a lei federal editada sob a égide da Carta
Constituinte anterior.
Posto isso, solicitamos a fineza de esta r. Casa Legislativa, em
apreciar e aprovar com a maior brevidade possível, em sessão extraordinária, nos
moldes do art. 65 da LOM., afim de que os profissionais a que se menciona
possam ter sua estabilidade financeira atendida ao longo dos anos escoimados.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 09 de Fevereiro de 2028. Ê
ET TT BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 05/2023
“Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos cargos efetivos
engenheiro agrônomo e médico veterinário da tabela de
vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Secretaria Municipal de Administração dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 046/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Administração), fixa o piso salarial
cargos efetivos de engenheiro agrônomo e médico veterinário.
Parágrafo único - A referência do cargo efetivo de engenheiro agrônomo da
tabela do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Administração,
passará a ser 32 A, com o piso salarial abaixo discriminado:
as
Enquadram-se na referência — 32 A WO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 40 HORAS |
ANEXO
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
32 A [ns 7.272,00 | |4horas
Parágrafo único - A carga horária do cargo efetivo de médico veterinário da
Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Administração, passará a
ser 40 horas semanais, devendo retificar o termo de posse de eventual profissional já
devidamente investido, com o piso salarial abaixo discriminado:
Enquadram-se na referência — 24 A Q
MÉDICO VETERINÁRIO
ANEXO Il
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
24A | R$ 7.272,00 40 HORAS h)
Art. 2º. Os profissionais a que descrevem esta lei não perceberão a
gratificação por produtividade a que menciona a Lei Municipal nº 1.226/2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guap ré/RO., 09 de Fevereiro de 2023.
dice os Media NS
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580