materia nº 1/2023

ESTADO DE RONDÔNIA | ás
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ss
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem de Justificativa
dv:
Assunto: Altera os 88 13el4aLei Municipal nº 1996/2022 PO Lesigr cx;
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
lhclitos Edis,
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis, vimos encaminhar a
essa Casa de Leis o Projeto de Lei que altera os 88 13el£aLei Municipal nº 1996/ 2029.
Na realidade, o presente projeto visa melhor adeguar a indenização de ajuda de
custo por deslocamento ao campo, pois não é razoável que um servidor que se desloca ao campo
em apenas um período do dia, tenha indenização de mesmo valor ao de servidor que labora em
dois períodos.
Agora, a presente propositura não metrificou o horário exato do início das
atividades, muito menos o término, mais sim, sea carga horária diária é de quatro horas ou acima
disso.
0) gue se pretende com a presente proposta é justamente cumprir o princípio
constitucional da isonomia, ou seja, tratar os iguais, igualmente e aos desiguais na medida de
suas desigualdades, conforme ensinança de Aristóteles.
Importa esclarecer a essa r. Casa de Leis que o projeto trata-se de lei ordinária,
logo, necessita de “Guorum “de maioria simples, nos termos da legislação aplicada.
Posto isto, solicito a Vossa Excelência, a convocação de Sessão extraordinária,
considerando a urgência que o caso exige, para que seja submetido à devida apreciação do
presente Projeto de Lei e, consegiente Votação e Aprovação pelos Ínclitos Legisladores.
Por derradeiro, certo de gue o Poder Legislativo Municipal prestará mais uma
importante contribuição ao Município de São Francisco do Guaporé, elevo votos de
consideração.
Acne su iscnoo E a São Francisco do Guaporé RO, 135 de Fevereiro de 2023.
Alcino Bilac Machado Sebastião Quaresma Júnior
Prefeito Municipal Advogado Geral do Município
OAB/RO - 1572
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Doc. Recebido
horas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de leinº OZ /2023
“Altera os 88 13 e 14 ao art. 1º da Lei
Municipal nº 1.996/2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os 88 13 e 14 ao art. 1º da Lei Municipal nº
1.996/2022, tendo a seguinte redação:
“813 Para efeito da indenização de ajuda de custo por deslocamento ao
campo, os agentes públicos que cumprirem carga horária diária de 4 (quatro)
horas, farão jus a 50% dos valores dos Anexos II, III, IV, Ve VI.”
“814. Para efeito da indenização de ajuda de custo por deslocamento ao
campo, os agentes públicos que cumprirem carga horária diária acima de 4
(quatro) horas, farão jus ao valor integral.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 13 de
Fevereiro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580