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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-08-09
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), e no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id216

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2019-08-20 Aguardando promulgação da lei — Matéria aprovada e encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2019-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2019-08-16 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2019-08-16 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-08-16 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2019-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída na Ordem do Dia para apreciação.
2019-08-09 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T23:49:21.650454-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPOR£
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n? ' /2019.
pRojETO DE LEI N.a 7zB reoi9. i
Senhor Presidente,
\
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos a Vos§as Excelencias o incluso
Projeto de Lei Municipal que "Disp6e sobre lnclusao no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abtir Cfedito Adicional Especial por
Anula9ao Parcial de Dota¢ao, na uhidade oreamenfaria da See. Munic. De
educagao Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 600,00 (Seiscentos
Reais), no Ongamento Vig6nte, e da outras providencias".
0 recurso objeto do Presente projeto de lei em questao visa o Atendimento a
Manuten§ao das Atividades da Secretaria Municipal de Educa9ao, junto as
Escolas Municipais, na devolu9ao de saldo de Rendimentos de apljcacao
referente a aqujsigao de 6nibus escolar dq programa, Caminho da Esco[a -
PAR.
or9ameAndt:::ad9aa°sEc°.rffi##?rbaEEdDa:cACcaAeo9°crj6:TEEsC;b6Rm+CE'TunR:sMuon,jdua£:
vez que a Arrecadagao rea|izada foi maior do a previsao orgamentaria, desta forma
faz-se necessaria a adequa§ao' no ongamento.
Assim sendo, solicitamos que seja anal.isado o pre;ente projeto de lei nos
termos da nossa Legislagao Municipal e certos de que, mais uma vez Vossas
Excelencias entenderao a fihalidade do presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos, com o inteiro dispor de Vossas. Excelencias, reiteramos
votos de elevada estima e qpnsideragao.
'
Sao Francisco do Guapofe-RO, 09 de Agosto de 2019.
roD=R EREcuTlvo i4t7NlclpAI,
pREFEITt7Rzi Mt7NlcIE.AI, DE sao 5ENclsco DO cuz`ipoR£
AD`roenDo Do )«]NIC±Plo
Projeto de Lei n°. ji/2019
``Dlsp6e sobre lnclusao no PPA, LDO ® LOA, e Fjca Auto￾rlzado o Podor Executlvo Ivlunlc!pal Abrlr Cr6dlto Adicio￾nal ESpocial por Anula9ao Parclal do Dotacao, na unldade
ongamentarla da Soc. Munlc. De educacao Cult. Esport.
Lazer ® turismo, no Valor d® R$ COO,00 (Selscentos Re￾als), no Ongam®nto Vigento, a da outras providenc[as".
A PREFEITA DO MUNIcfplo DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTA￾D0 DE RONDONIA, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pela Lei Organica
do Municipio, Faz saber que a CAIVIARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO￾NA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclu§ao e Altera§ao no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Ctedito Adicional Especial por Anula8ao Parcial
de Dotagao, ate o montante de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), conforme Classifica￾gao Programatica a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
RISMO.
02.05.26.782
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCACAO CULT ESPORT E TU￾TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.05.26.782.0019 PROCESSO E GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.26.782.0019.1095 DEVOL. DE SALDO REF. AQUI§. DE ONIBUS ESCO￾LAR -CAMINHO DA EScdLA -PAR
4.4.20.93 FICHA: 492 lndenizae6es e Restituig6es
Total do Cfedito
R$ 600,00.
R$ 600'00.
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 600,00 (Seiscentos Reais), se da fa atraves da Abertura de Cr6dito Adicional
Especial por Anula§ao Parcjal da Dota9ao, debitando na ficha §9 e creditando na
ficha 492, conforme programagao a seguir.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.02.
02.02.99
02.02.99.999.
02.02.99.999.0036.
02.02.99.999.0036.9999
9.9.99.99 FICHA: 69
Valores:
PODER EXECUTIVO
RESE#V#.DDEECF6NNA+YNCGAfNEcPALANEJ.CIEN.ETECN.
RESERVA DE CONTINGENCIA. '
RESERVA DE CONTINGENCIA.
RESERVA DE CONTINGENCIA
Res. de Contingencia e Res. do RPPS
Total d6' Cr6dito
R$ 600,00.
R$ 600,00
Art. 3° -A abertura do Cfedito Adicional Especial por Anula§ao Parcial da
Dotaeao, que trata esta lei Sera aberto por Decreto do Poder Executivo, mos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de margo de 1964.
Av. Guapor6, 4557, cerlto, Fone: (69} 3621 ~ 2580 - CEP: 76. 935 - 000
SSo Francisco do Guapor6 - ltond6nia
'? PCOER =]q=cveI`ro ianilclpAI,
EiREF=ITtlRzi mINlclpAL DE sao eRANclsco DO ct]zLpOR£
ADVcenDo Do MUNIc±plo
Art. 4° - Esta Lei entr:afa em vigor na data de sua publicagao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe,
RO, 09 de Agosto de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guapor6, 4557, eentro, fone: (69) 3621 - 2580 -CEP: 76. 935 ~ 000
S5o Francisx:a do Guapor6 - Ftond6nia

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