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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-08-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), e no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id217

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-30 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2019-08-27 Aguardando promulgação da lei — Matéria aprovada e encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2019-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2019-08-23 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2019-08-23 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-08-23 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2019-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída na Ordem do Dia para apresentação.
2019-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria protocolada na Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T14:26:08.110034-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que "Dispõe sobre lnclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec, Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Va]or de R$ 6.000,00 (Seis lvlil
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, junto ao
Conselho Municipal de Educação na compra de material permanente.
.rçameAnd,ã3:ad¥osECo.rçMaü#:rbaEEdDaôcACçaÁeogocriôÊTEEsco;àôRmtcÊ,TunRisMuon,iduafã
vez que a Arrecadação realizada foi maior do à previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedjdo e no final aprcivarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Agosto de 2019.
CIEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade iNta
CEP.. 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIJI
POD=R Ê=CUTIVO MtJNICIPAL
pR=F=ITURÀ e4t7NlclpzlL DE sÃo FR"lclsco Do ct7zlpoRÉ
zDvoGaDo Do MONlcíplo
Projeto de Lei ii°. JÉ_/2019
"Dispõe sobre lnclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto￾rizado o Poder Exeoutivo Municipal Abrir Crédito Adic[o￾nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult.
Esporl. Lazer e turismo, no Valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil
F=eais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA￾D0 DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA IVIUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO￾NA a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, até o montante de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), conforme Clas￾sificação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
RISMO.
02. 05.12. 361
02.05.12.361.0015
02.05.12.361.0015.2049
DE EDUCAÇÃ0.
4.4.90.52 FICHA: 257
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU￾ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONSELHO MUN
Equipamento e Material permanente R$ 6.000,00.
Total do crédito R$ 6.000,00.
Art. 2° -A cobehura da despesa descrita no ariigo anterior no Valor Global de
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su￾plementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando nas fichas 253 e 255 e
credündo na ficha 2§Z, conforme programação a segujr.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
RISMO.
02.05.12.361
02.05.12.361.0015
02.05.12.361.0015.2049
DE EDUCAÇÃO.
3.3.90.14 F!CHA: 253
3.3.90.33 FICHA:ZÉE
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU￾ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONSELH0 MUN
Diárias civi! R$ 5.000,o0.
Passagens e Desp. com Locomoção R$ 1.000,00.
Total da Anulação R$ 6.000,00.
Art. 3° -A abedura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci￾al da Dotação, que trata esta lei será aberio por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Av. Guaporié, 4557, a3ntro, forn: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76. 935 - 000
São Francjsjco do Guaporé - F4onóôriia
ESTADO DE FIONDÔNIÀ
POO=R EXEctJgIVO MONICIPÀI,
pREFEITt7RÀ MONlclpAI, DE sÃo mÂNclsco Do GuzlpoRÉ
ADVoaaDO 1)0 Mc]NICÍPIO
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 15 de Agosto de 2019.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fione: (69) 362i - 258o -CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé ~ Flondônia

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