materia nº 81/2019

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CamaraWurilclpald.SaoF,.`'`ciscodoouapo.Ó-ROSecretariaLeaslativa
ESIJDO DE RONDÔNIÀ
PODER EZBCUTIVO lmlICIPÀI.
' 5 A60. 2o'9 PREFEITURÀ MÚNICIPÀI. I)E sÃo rmNcisco Do 6ozLEioRÉ
ADVOGZDO DO lmNICÍEIIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n° /2019.
uoc. Keoel]Idoás.horas
PROJETO DE LEI N.° #/ /2019. *` r #_`
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal "Dispõe sobre lnclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 6.021,42 (Seis Mil e Vinte e Um Reais
e Quarenta Dois Centavos), em favor da unidade orç, Da Sec. lvlunic. de Obras
e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha Orçamentária para Cobrir despesas com o Aditivo da Construção
da Subestação do Setor de Reciclagem.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá￾ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assjm sendo, solicjtamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispc]r de Vossas Exceiêricias, reiteranios
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO.15 de Agosto de 2019.
Prefc\ita Munícipal
Av. Gu3poi€, 4557, Cidade Alta
cEP: 7Ó.93sm
Tebk (69) 362l-25go
ESTaDo DE Romôtllzl
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ÀDVOGZ`DO DO IONICÍPIO
ProjetodeLein°. á®d /2oig
"Dispõe sobre lnc]usão e A]teração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe￾cial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
6.021,42 (Seis Mil e Vinte e Um Reais e Quarenta Dois Centa￾vos), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e
Sew. Pú"icos, no Orçam Viger]Íe, e dá oütras providên￾cias.„
A PREFEITA DO MUNICíplo DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPORÉ, ESTA￾DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
da Dotação, com valor global até o montante de R$ 6.021,42 (Seis Mil Vinte e Um Re￾ais e Quarenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públjcos, cx)nfome Classificação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02. 06. 04 .122.
02. 06. 04.122 . 0024 .
02.06.04.122.0024.1097
CLAGEM.
4.4.90.51 FIcllA: 494
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTFmçÃo GEFmL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
ADITIVO CONST. SUBESTAÇÃO DO SETOR DE REcl￾Obras e lnstalações
Total do Crédito
R$ 6.021,42.
R$ 6.021,42.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 6.021,42 (Seis Mil Vinte e Um Reais e Quarenta e Dois Centavos), se dará através
da Abenura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, con￾forme programação a seguir.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.06.15.451.
02.06.15.451.0027.
02.06.15.451.0027.1026
BANA
4.4.90.51 FICHA: 383
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
lNFRA-ESTRUTUFU URBANA.
ESTRADAS MELHOR ACESSO.
CONSTRUÇÃO DE DRENAGENS E CANALIZAÇÃO - UR￾Obras e lnstaLações R$ 6.021,42.
Total do crédito R$ 6.021,42
Art. 3° - A aberiura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Su￾plementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De￾creto do Poder Executivo, nos termos do ari. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Av. Guaporé, 4557, centi.o, foiie: (69} 3621 -2580 -CEP: 76. 935 -000
São Francisco do Guaporé ~ Rondônia
ESIÂDO DE RONDÔNIZL
POI>m EXECügIVO Mt7NICIPÀL
pREFEiTURzi eoNicipAi. DE são FRz\iicisco Do GtnpoRÉ
ÀDVOGÂDO DO MtnllcípIO
Art. 4° ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
15 de Agosto de 2019.
CLEMENTE
Prefeita Muricipal
Ay. Guaporé, 4557, c€ntro, fione: (69) 3621 - 2580 ~ CEF].. 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé - Rondônja