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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023.
PROJETO DE LEIN.º 02 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 636.000,00 (Seiscentos e
Trinta e Seis Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha pare receber recurso vindo do Governo Estadual CONV. Nº 524/PGE-2022, para a aquisi-
ção de um Micro Ônibus para atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São
Francisco do Guaporé.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de fevereiro de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
CEP; 76. 935 — 000
Cretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 02 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro no valor de R$ 636.000,00 (Seiscentos e Trinta e
Seis Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor global até o montante R$ 636.000,00
(Seiscentos e Trinta e Seis Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1137 CONVENIO EST. Nº 524/PGE-2022 — MICRO ONIBUS
4.4.90.52 FICHA: 451 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 636.000,00
Total do Crédito R$ 636.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 636.000,00 (Seiscentos e Trin-
ta e Seis Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro com
recurso de transferência do Governo Estadual no exercício de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de Fevereiro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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