treme
Inlcipal de )
9 do Guaporá-RO.
q
taria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 23 Fey cm
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O TEM, 2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Doc BR i
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023.
PROJETO DE LEIN.º Q7Z 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Exe-
cutivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde com recurso para incentivo
financeiro as ações de vigilância e prevenção e controle das DST/AIDS e HEPATITES VIRAIS
por superavit de 2022.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de fevereiro de 2023.
+
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLein. OZ 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03 SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.08. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE
02.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
02.03.10.305.0012 PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
02.03.10.305.0012.1135 INC. FINAN. AS AÇÕES DE PREVEN. E CONTRO. DE DST/AIDS E HEPATITES
3.3.90.30.00 FICHA: 448 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
Total do Crédito R$ 20.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Re-
ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exerci-
cio de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 22 de fevereiro de
2023.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000