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seciciaria Legislativ:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
23 FEV em
For. cus
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023.
PROJETO DE LEIN.º 29 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 20.873,97(Vinte Mil, Oitocentos e Setenta
e Três Reais e Noventa e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde com recurso para CV 19
coronavirus(COVID-19) SCTIE por superavit de 2022.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de fevereiro de 2023.
AN
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
nO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. O g 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 20.873,97(Vinte Mil, Oitocentos e Setenta e
Três Reais e Noventa e Sete Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 20.873,97(Vinte Mil, Oitocentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Sete Centavos), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03 SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.08. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE
02.03.10.303. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
02.03.10.303.0011. GESTAO DA ASSSITENCIA FARMACEUTICA
02.03.10.303.0011.1136 CVI9-CORONAVIRUS (COVID 19)-SCTIE
3.3.90.30.00 FICHA: 449 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.873,97
Total do Crédito R$ 20.873,97
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 20.873,97(Vinte Mil, Oi-
tocentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 22 de fevereiro de
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000