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ESTAI)o DE RONI}ôNn
poDER Ex=cuTlvo MtnllclE]ÀI,
mEmiguRzi MtJNicipÀi. i)E sÃo rRÂNcisco Do ctnpoRÉ
ADVOGhDO DO Mm.ICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n° /2019. ásSS._
Doc. RecebldoOras,é,
PROJETO DE LEI N.° c?;>- /2019.SenhorPresidente,
ç:JÊfg,Ác:#SJE,à:,=aA#%o
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Proje\o de Le.i Mun.ic.ipal que "Dispõe sobre lnclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências''.
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a suplementação de fichas de despesas para manutenção das atividades do
Fundo Municipal de Saúde. Por pane de recursos repassados via Fundo a Fundo
para lncremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO.15 de Agosto de 2019.
GlslAINE cmMENTE
Prefeita Munícipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP; 76,9`15-000
Tek*fax:(®)362]-.m
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVC) MUNICIPAL
PREFEiTURA MUNicnAL DE sÃo FRANcisco Do GUApoRÉ
ADVOGADO DO MUNIC ÍPIO
ProjetodeLein°. 6'2 /2019
"I)ispõe sobre lnclusão no PPA, LI)O e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédíto Adícional Suplemerticu por Excesso de Arrecadação, na unidade
orçarrier[tiria da Sec. Munic. de Saúde, r.o Valor de R:$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), no Orçamcnto Wigentc, c dá outrGs providências".
A PREFEITA D0 MUNICÍPI0 DE SÃO FRANCISC0 D0 GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuíções legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte ljei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) na unidade orçamentária - Sec.
Munic. de saúde, confome classificação pro ática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10. 301.0007.
02.03.10301.00072019
3.3.90.30 FICHA l 19
3.3.90.39 FICHA izT
Valores:
PODER EXECUTI VO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB FEDERAL
Material de consumo R$ 300.000,00.
Outros serv. De Terc. Pessoa Juridica R$ 150.000,00.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 450.000,00.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adiciona] Sup]ementar por Excesso de Arrecadação por parte de recursos repassados via Fundo a
Fundo para lncremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Art. 3° - A abertua do Crédito Adicional Sup]ementar por Excesso de Arrecadação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, ]5 de
Agosto de 2019.
CHMENTE
Prefeita Munícipal
Av. Guaporé, 4557, centTo, fbne: (69) 3621 - 2580 -CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do G;iLaporé - Rondônia