materia nº 83/2019

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Càmara Murilclpal deSãoFranclscodoGuaporé-RO
ESTÀDO DE RONDÔNIÀ
PODER EXECogIVO MONICIPÀli SecretariaLegslativa pmEGITÚRÀ m]NlclpÀL I]E sÃo FmNclsco Do G;t7zlpoRÉ
ADVoGnDo Do MtJNlcíplo 1E ^rn A^J^ .
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n° /2019.
ásS.
Doc.
'`-`. LVWRecebldoShora§,íé3_,
PROJETODELEIN.° 9Í® /2019.SenhorPresidente,
ç',;|ê3àça#s|íãg,SEà##oo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que "Dispõe sobre lnclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu￾lação Parcial e Total de Dotação Orçamentárja até o montante de R$ 91.126,55
(Noventa e Um Mil e Cento e Vjnte e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), em
favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vigente, e dá outras provi￾dências."
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de fjchas de Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
Com objetivo de readequar o orçamento para o segundo semestre do exercício de 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômiffi, na unidade orçamentária
da Câmara Municipal, uma vez que a previsão orçamentaria, não suportou a despesa,
desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos
da nossa Legislação Municjpal e certos de que majs uma vez Vossas Excelêncjas en￾tenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Cedos de contamos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos vo￾tos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO.15 de Agosto de 2019.
GISLAI`NÉ CLEMENTE
Prefe`ita Munícipal
Av. Gu3poré, 4557, Cidade 4db
cm: 76.935Jm
TCJe.`fax.. (69) 3621 -2580
ESTADO DE FIONDÔNIÀ
POD=R EXEctJIIVO Mt7NICIPÀI.
pREFEITURÀ emNlclpÀL I)E sÃo FR"lclsco Do 6tmpoRÉ
ADVoGaDo Do MtJNlcíplo
Projeto de Lei no. õj- /2019
"Dispõe sobre lnclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple￾mentar por Anulação Parcial e Total de Dotação Orçamentá￾ria até o montante de R$ 91.126,55 (Noventa e Um Mil e Cen￾to e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), em
favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vigen￾te, e dá outras providências."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FFUNCISC0 DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municí￾pio, Faz saber que a CÂMARA IVIUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abekura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Total de Dotação Orçamentária, com valor global até o montante de R$ 91.126,55 (No￾venta e Um Mil e Cento e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), na unidade
orçamentária -Cãmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
01.
01.01.
01.01.01.
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001.2001
3.1.90.11. FICHA: 01
3.3.90.14. FICHA:Õ5
3.3.90.46. FICHA:iú
Unidade Orcamentaria:
01.
01.01.
01.01.01.
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001.2083
3.3.90.14. FICHA: 12
Valores:
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
CÂhMFU.
âÊê8ÃLOEEESGtâTLLVTivA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS - CÂMARA.
Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal civil R$ 35.400,00.
Diárias -Civil R$ 18.000,00.
Auxilio -Alirrientação R$ 30.899,99.
Total parcial do crédito R$ 84.299,99.
Valores:
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
CÂIMA/FU\.
âÊê?ÃLOEÊESG+sTLLyTiúA.
CAPACITAçÕES EVENTOS LEGISLATIVO.
Diárias -Civil
Total Parcial do Crédito
TOTAL GERAL DO CRÉDITO
P`$6.826,56.
R$ 6.826,56.
R$ 91.126,55
Art. 2° - A coberiura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
91.126,55 (Noventa e Um Mil e Cento e Vinte e Sejs Reajs e Cinquenta e Cinco Centavos),
se dará através da Abenura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Total de Dotação Orçamentária, da mesma unidade orçamentária, confome programa￾ção a seguir.
Unidade Orcamentaria:
01.
01.01.00
01.01.01.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
CAMAFU
Av, Guaporé, 45S7, centro, forie: (69} 3621 -2580 -CEP: 76. 935 -000
São Francisco do Guapoié ~ Rondônía
Valores:
ES=Z`DO DE RONDÔNIA
poDER EXEcuTlvo e4uNlclpzm
pREFEiTt}RÀ m7NicipÃi, DE são FmNcisco Do coziEhoRÉ
AI>VOGnDO DO IONICÍPIO
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.000i .2001
3.1.90.13. FICHA:
3.1.90.94. FICHA:
3.3.90.33. FICHA
3.3.90.36. FICHA:
3.3.90.39. F!CHA:
Unjdade Orcamentaria:
01.
01.01.
01.01.01.
01.01.01.031.
01.01.01.031.0001
01.01.01.031.0001.2083
3.3.90.30. FICHA: 13
3.3.90.33. FICHA:T4
3.3.90.36. FICHA:i3
3.3.90.39. FICHA:iÉ
âÊê9ÃLOEÊESGiêLTT£vA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES -CAMARA
Obrigações Patronais
lndenizações e Restituições Trabalhistas
Passagens e Despesas com Locomocjo
Outros Serv. Terc. P. Fisica
Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Total Parcial do Crédito
PODER LEGISLATIVO.
CÁMARA MUNICIPAL.
C-AIMAIEU_
âÊê?ÃLOEÊESG+:TLLyTivA.
CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVO.
Materia! de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serv. Terc. P. Fisica
Outros Serv. Terc. P. Juri'dica
Total Parcial do Crédito
TOTAL GEIUL D0 CRÉDITO
35.400,00.
18.000,00
2.000,00.
13.422,68
69.866,79.
Valores:
R$ 5.000'00.
R$ 1.826,56.
R$ 5.000,00.
R$ 9.433,21.
R$ 21.259,77.
R$ 91.126,55
Arl. 3° - A abertura do Crédjto Adicional Suplementar por Anulação Pancjal e
Total de Dotação 0rçamentária, que trata esta lei, será abeho por Decreto do Poder
Executivo, nos temos do an. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,15
de Agosto de 2019c
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fione: (69) 3621 ~ 2580 -CEP.. 76. 935 -000
São Francisco do Guapofé - Flondônia