São Francisco do Guaperé-RO
Secretaria Legislativa
925
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023. SECR ul
PROJETO DELEINº 4/7 [2023 Cie LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia até o montante de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport
Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa: Criação de Ficha para
custear as despesas com datas comemorativas durante o ano de 2023, despesas
essas como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dias Das Crianças, Natal entre
outros diversos eventos que acontecem durante o ano nessa secretaria.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Reserva de
Contingencia.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2023.
QB sino
ALCINO BILAC MA
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 13 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Aiterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Anulação Parci-
al de Reserva de Contingencia até o montante de R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÀ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia com valor glo-
bal até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.122
02.05.03.12.122.0016.
02.05.03.12.122.0016.1148
3.3.90.32 FICHA: 463
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.122
02.05.03.12.122.0016.
02.05.03.12.122.0016.1148
3.3.90.30 FICHA: 464
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.122
02.05.03.12.122.0016.
02.05.03.12.122.0016.1148
3.3.90.39 FICHA: 465
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DOS EVENTOS Á REALIZAR EM 2023.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 60.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DOS EVENTOS Á REALIZAR EM 2023.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DOS EVENTOS Á REALIZAR EM 2023.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 60.000,00
Total do Crédito R$ 180.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 180.000,00 (Cento e
Oitenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Parcial da Reserva
de Contingencia.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.00
02.02.00.99.999.
02.02.00.99.999.0007.
02.02.00.99.999.0007.9999
9.9.99.99 FICHA: 80
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 180.000,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, ceniro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Total do Crédito R$ 180.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de Março de
Quo
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000