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São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
06 MAR. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA Doc. R
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ebido
. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ às horas
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO |
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2028. Econ da Silva Paulino
SECRETAR
PROJETO DE LEIN.º / é /2028. rc RL ATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de
Contingencia até o montante de R$ 813.979,57 (Oitocentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Nove
Reais e Cinquenta e Sete Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport
Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa criação da ficha orçamentaria
para reforma e ampliação da Escola Neusa Bravin, através do CONV. Nº 586/PGE-2022.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecadação e
Reserva de Contingencia proveniente de termo de Adesão que celebram entre a União e o
Executivo Municipal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC.
MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não estava previsto,
desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de
elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Março de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO ' q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
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raso o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 16 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contin-
gencia até o montante de R$ 813.979,57 (Oitocentos e Treze Mil,
Novecentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport
Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Con-
tingencia com valor global até o montante de R$ 813.979,57 (Oitocentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e
Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport
Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. o
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO DA SEMECELT.
02.05.03.12.361.0016.1147 CONV. Nº 586/PGE-2022 REF. E AMP. ESCOLA NEUSA BRAVIN
4.4.90.51 FICHA: 462 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 813.979,57
Total do Crédito R$ 813.979,57
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 813.979,57 (Oitocentos
e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos) se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia,
que celebram o Estado e o Executivo Municipal, conforme se segue:
$1º- O valor de R$ 645.658,52 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito
Reais e Cinquenta e Dois Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação de Convenio Nº 586/PGE-2022 REF. E
AMP. ESCOLA NEUSA BRAVIN, que celebram o ESTADO e o Executivo Municipal.
$2º - O valor de R$ 168.321,05 (Cento e Sessenta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinco
Centavos), se Trata de Contrapartida do Convenio Nº 586/PGE-2022 REF. E AMP. ESCOLA NEUSA BRAVIN e sua
cobertura se dará Através da Anulação Parcial da Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 462, con-
forme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.0099.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$
168.321,05
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial
da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Março de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000