ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023.
PROJETO DELEIN.º /Z /2028. “mim
Gilson da Silva
Senhor Presidente, PRETÁRIO
enhor Presidente CA RLESISLA
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Con-
tingencia Até o Montante de R$ 31.022,98 (Trinta e Um Mil, Vinte e Dois Reais e Noventa e Oito Centavos),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras -SEMOSP, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação
de Ficha pare receber recurso vindo do Governo Estadual CONVENIO N'264/2022/PGE/DER-RO
AQUI. DE FERRAMENTAS, para a aquisição de Ferramentas para atender a Secretaria Municipal
de Obras do Município de São Francisco do Guaporé.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 02 de maio de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
O senpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº É 997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
Paulino
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. f Z 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contin-
gencia Até o Montante de R$ 31.022,98 (Trinta e Um Mil, Vinte e
Dois Reais e Noventa e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras -SEMOSP, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA. no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Con-
tingencia no valor global até o montante R$ 31.022,98 (Trinta e Um Mil, Vinte e Dois Reais e Noventa e Oito
Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP
02.06.00.04.122.0023.114 CONVENIO N'264/2022/PGE/DER-RO AQUI. DE FERRAMENTAS
3.3.90.30 FICHA: 460 MATERIAL DE CONSUMO R$ 31.022,98
Total do Crédito R$ 31.022,98
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 31.022,98 (Trinta e Um Mil, Vinte e
Dois Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação E por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia com recurso de transferência do Governo
Estadual no exercício de 2023, conforme se segue:
$1º- O valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais) se Trata de Excesso de Arrecadação de Conve-
nio da CONVENIO Nº264/2022/PGE/DER-RO AQUI. DE FERRAMENTAS, que celebram o ESTADO por intermédio
do DER.
$2º- O valor de R$ 3.022,98 (Três Mil, Vinte e Dois Reais e Noventa e Oito Centavos), se Trata
de Contrapartida de Convenio Nº264/2022/PGE/DER-RO AQUI. DE FERRAMENTAS e sua cobertura se dará
Através da Anulação Parcial da Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 460, conforme
Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 3.022,98
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da Anulação
Parcial da reserva de contingencia, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de março de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000