RN
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12028.
PROJETODELEINS /$ 72023. SEcrerámio Lea AUT]
CMSEG
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contin-
gencia até o montante de R$ 496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Três Reais e
Um Centavo), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção da Ficha de nº 466.
A criação da ficha de nº 466 é necessária para recepção dos recursos referente ao CONV.
508/PGE/2022-ILUMINAÇÃO AV. SÃO FRANCISCO que tem como objetivo melhorar a infraestru-
tura do município.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 03 de março de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO ' q
mesmirimmsçna O sempre
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto “Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Pr e po
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
2
Projeto de Leinº. /& 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia
até o montante de R$ 496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e Seis
Mil, Quinhentos e Três Reais e Um Centavo), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contin-
gencia até o montante de R$ 496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Três Reais e Um
Centavo), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e
instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.00283. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.15.451.0023.1149 CONV. 508/PGE/2022-ILUMINAÇÃO AV. SÃO FRANCISCO
4.4.90.51.00 FICHA: 466 Obras e Instalações R$ 496.503,01
Total do Crédito R$ 496.503,01
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ $ 496.503,01 (Quatrocen-
tos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Três Reais e Um Centavo), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia.
$1º- O valor R$ 463.909,22 (Quatrocentos e Sessenta e Três Mil, Novecentos e Nove Reais e Vinte e Dois
Centavos) se Trata de Superavit Financeiro do ano de 2022 através convenio Nº 508/PGE/2022- ILUMINAÇÃO
DA AV. SÃO FRANCISCO, que celebram o ESTADO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP.
8 2º - O valor de R$ 32.593,79 (Trinta e Dois Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais e Setenta e Nove
Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio Nº 508/PGE/2022- ILUMINAÇÃO DA AV. SÃO FRANCISCO e
sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, e será
creditado na ficha 587, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 32.593,79
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação
Parcial de Reserva de Contingencia do Convenio Nº 508/PGE/2022- ILUMINAÇÃO DA AV. SÃO FRANCISCO,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de março de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Qserrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia