ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023. ] -
PROJETO DE LEINº /9 /2028. . SECRETÁRIO VA P,
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CMSER
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Munici-
pal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia até o
montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Ses-
senta e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção da Ficha de nº 467.
A criação da ficha de nº 467 é necessária para recepção dos recursos do Convênio
citado no projeto de lei que visa a melhoria da trafegabilidade das estradas vicinais deste
município, demais informações estão demonstradas no plano de trabalho e termo de convê-
nio que acompanham este projeto de lei.
Os recursos para cobertura dessa despesa será através de Superavit Financei-
ro do convenio com o Departamento Estadual de Rodagem — DER-RO e por Anulação
Parcial de Reserva de Contingencia.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 03 de março de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO ' q
Bsinpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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Ea 4208
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leine. /$ 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superavit Fi-
nanceiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia até o
montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil,
Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia com
valor global até o montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco
Reais e Sessenta e Sete Centavos ), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para
investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.06.04.122.0026.1150 REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO
3.3.90.30 FICHA: 467 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.052.635,67
Total do Crédito R$ 1.052.635,67
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão
e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), se dará através da Abertura
de Credito Adicional por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia.
$1º- O valor R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) se Trata de Superavit Financeiro do Convenio
REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO, que celebram o ESTADO por intermédio do DER — DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM.
$ 2º - O valor de R$ 52.635,67 (Cinquenta e Dois Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete
Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio de REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO e sua
cobertura se dará Através de Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 467, con-
forme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 52.635,67
. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro do ano de 2023 do Conve-
nio do REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de março de 2023.
Bsuumo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia