ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
D
ADVOGADO DO MUNICÍPIO oc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12028. £
PROJETO DE LEI N.º 20 12023. Gilson da Si
SECRETÁRIO LES Paulino
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Senhor Presidente, CMseo “tATIvO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 13.176,04 (Treze Mil, Cento e Setenta e
Seis Reais e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde com Incremento Financeiro
aos Estados, Distrito Federal e Municípios Execução Ações
Vigilância Sanitária, conforme PORT. 33, 910 e 4153, superavit do ano de 2022.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 02 de março de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO ' q
amam seaç Bsenpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 20 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 13.176,04 (Treze Mil, Cento e Setenta e Seis
Reais e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 13.176,04 (Treze Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Quatro Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE
02.03.10.304. VIGILANCIA SANITARIA
02.03.10.304.0012, PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.10.304.0012.1144 INC. FINAN. AOS EST, DF E MUN. AÇÕES VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.30 FICHA: 459 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.176,04
Total do Crédito R$ 13.176,04
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 13.176,04 (Treze Mil, Cen-
to e Setenta e Seis Reais e Quatro Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro do Exercício de 2022 referente recursos recebidos através do FNS do Go-
verno Federal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 03 de março de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO ' q
Bsmero
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000